Jurisprudências
Decisões que citam
O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.
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31 decisões
10
FEV 2026
STJREsp 2.185.399
Ação de evicção ajuizada em 7/1/2016, da qual foram extraídos os recursos especiais ora em exame, interpostos em 8/8/2023 e 4/9/2023 e conclusos ao gabinete em 6/8/2025.
09
DEZ 2025
STJEDcl no AREsp 2.351.379
Não se configura contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão que examina, de modo suficiente e coerente, todas as teses relevantes para o desate da controvérsia.
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.858.115
O acórdão recorrido abriga fundamentos de natureza eminentemente constitucional, especialmente no reconhecimento da inaplicabilidade do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como na interpretação dos Temas 777 e 940 pelo Supremo Tribunal Federal, que…
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0000459-63.2024.5.06.0003
NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a transcrição do acórdão no início do recurso e dissociado das razões recursais não atende ao requisito previsto…
17
NOV 2025
STJAREsp 2.855.341
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no óbice da Súmula nº 7/STJ, em razão da necessidade de reexame de fatos e provas para análise das alegações de negativa de vigência a dispositivos do Código de Processo Civil.
10
NOV 2025
STFRcl 80.795 AgR
Não há que se falar em violação do princípio da adstrição na decisão monocrática, uma vez que a análise em sede reclamatória com paradigma em tese de repercussão geral recai sobre decisão de Tribunal a Quo, a qual, no caso concreto, está fundamentada no…
10
OUT 2025
STFRcl 80.795 ED-AgR
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (GO) atuou nos limites de sua competência ao aplicar fundamentos do julgamento do Tema nº 800 da Repercussão Geral ao caso concreto, sobretudo porque eventual divergência do entendimento adotado pelo Juízo a Quo…
10
OUT 2025
STFRE 1.562.619 ED-AgR
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Responsabilidade civil de tabeliães e registradores oficiais. Responsabilidade Subjetiva. Lei nº 8.935/94. Tema 777 da Repercussão Geral. Responsabilidade objetiva do Estado.
29
SET 2025
STJAREsp 2.351.379
A invocação do Tema nº 777 do STF para postular o reconhecimento de ilegitimidade passiva do tabelião, porquanto determine a intepretação da questão em conformidade com o disposto no artigo 37, § 6º, da CF, constitui fundamento não cognoscível pelo STJ.
29
AGO 2025
STFARE 1.554.132 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado provimento ao recurso extraordinário com agravo pela incidência da Súmula 279 do STF, pela necessidade de análise de norma infraconstitucional e pela inaplicabilidade do Tema 777 da…
13
JUN 2025
STFRE 1.528.942 AgR-segundo
Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, em ação indenizatória, afastou a responsabilidade do Estado e do Tabelião por danos decorrentes de fraude em escrituras públicas lavradas por tabelião.
16
MAI 2025
STFRcl 57.853 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por inobservância do requisito do prévio esgotamento das instâncias ordinárias.
14
ABR 2025
STJAgInt no REsp 1.479.339
Ademais, é certo que a tese firmada no Tema n. 777 foi estabelecida já sob a égide da nova redação conferida ao art. 22 da Lei n. 8.935/1994 pela Lei n. 13.286/2016, fato que não colide com o entendimento há muito defendido nesta Corte Superior no sentido da…
11
ABR 2025
STFRcl 73.355 ED-AgR
A reclamação foi ajuizada contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que responsabilizou notário por omissão na prevenção de fraude na lavratura de procuração. Alegação de ofensa ao entendimento do STF no Tema 777 da Repercussão Geral.
11
MAR 2025
STFRE 1.527.423 AgR
I O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 842.846 RG/SC (Tema 777 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas…
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