15
DEZ 2025
STFARE 1.577.632 AgR
Peculato: desclassificação
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 281 do STF.
- Processo Penal
- Peculato
- +3
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 281 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.377 decisões
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.065.075
Direito processual penal
Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 281/STF.
- Processo Penal
09
DEZ 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.980.334
Inconformismo: prequestionamento de dispositivo constitucional
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, uma vez que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem (Súmula 281 do STF).
- Processo Penal
- Inconformismo
- +2
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.806.886
Não exaurimento da instância ordinária
O recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática proferida nos embargos de declaração na origem, sem a prévia interposição do agravo interno, o que evidencia o não exaurimento da instância ordinária e atrai, por analogia, a incidência…
- Não exaurimento da instância ordinária
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.021.148
Fundamentos autônomos: intempestividade e súmula 281/STF
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na intempestividade do recurso e na incidência da Súmula n. 281 do STF, em razão de não exaurimento das instâncias…
- Processo Penal
- Fundamentos autônomos
- +1
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.051.665
Intempestividade dos embargos infringentes
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial, por ter sido interposto contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos infringentes opostos pela defesa, considerados…
- Processo Penal
- Intempestividade dos embargos infringentes
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.022.430
Estupro de vulnerável: ausência de julgamento colegiado da questão controvertida
A interposição de recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do tribunal de origem.
- Processo Penal
- Estupro de vulnerável
- +2
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 3.004.901
Exaurimento de instância
O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial (Súmula nº 281/STF).
- Processo Civil
- Exaurimento de instância
05
DEZ 2025
STFARE 1.572.804 AgR
Estupro de Vulnerável
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo em razão da deficiência na fundamentação da repercussão geral.
- Processo Penal
- Estupro de Vulnerável
05
DEZ 2025
STFARE 1.576.724 AgR
Violação sexual mediante fraude: absolvição
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 281 do STF.
- Processo Penal
- Violação sexual mediante fraude
- +3
05
DEZ 2025
STFARE 1.576.800 AgR
Alegado erro médico: esgotamento de instância
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 281 do STF.
- Processo Civil
- Alegado erro médico
- +2
05
DEZ 2025
STFARE 1.570.356 ED-AgR
Ausência de esgotamento de instâncias ordinárias
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, confirmada em sede de embargos de declaração.
- Direito Civil
- Ausência de esgotamento de instâncias ordinárias
05
DEZ 2025
STFARE 1.567.373 ED-AgR
Ausência de esgotamento de instâncias ordinárias
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, confirmada em sede de embargos de declaração.
- Direito do Trabalho
- Ausência de esgotamento de instâncias ordinárias
05
DEZ 2025
STFARE 1.566.170 AgR
Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Duplo juízo de admissibilidade
- Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
05
DEZ 2025
STFARE 1.561.577 AgR
Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Duplo juízo de admissibilidade
- Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário