STJAgRg no AREsp 3.022.430
Estupro de vulnerável: ausência de julgamento colegiado da questão controvertida
Relator(a): Maria Marluce Caldas
- Processo Penal
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- Ausência de julgamento colegiado da questão controvertida
- Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM BASE NA SÚMULA 281/STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A interposição de recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do tribunal de origem.
2. Quando embargos declaratórios são rejeitados monocraticamente, impõe-se a interposição de agravo interno para submeter a matéria ao crivo colegiado antes do acesso à instância especial.
3. A finalidade de prequestionamento dos embargos declaratórios não dispensa o esgotamento das vias recursais ordinárias.
4. Correta a aplicação da Súmula 281/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial.
5. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.