Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 281/STF.
2. A parte agravante alega que não havia mais recursos a serem superados para a interposição do recurso especial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática, sem o exaurimento das instâncias ordinárias, à luz da Súmula 281 do STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A interposição de recurso especial contra decisão monocrática é inadmissível, conforme a jurisprudência do STJ, que aplica a Súmula 281 do STF, exigindo o exaurimento das instâncias ordinárias.
5. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, ainda que apreciados pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, não implicam exaurimento da prestação jurisdicional na instância ordinária.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento: "1. É inadmissível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática, conforme a Súmula 281 do STF".
Dispositivos relevantes citados: não há dispositivo relevante citado.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 281; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.578.161/MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.834.592/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.880.011/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.537.805/BA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 493.552/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/3/2016; STJ, AgRg no Ag n. 975.300/PR, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 16/6/2011.
Tese
"1. É inadmissível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática, conforme a Súmula 281 do STF".
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.