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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.315 decisões

09

OUT 2026

STFARE 1.606.988 ED-AgR-ED

Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias

Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação da Súmula 281 do STF.

  • Direito Tributário
  • Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias
  • +2

09

OUT 2026

STFARE 1.618.911 AgR

Ausência de esgotamento de instâncias

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo pela aplicação da súmula 281 do STF.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de esgotamento de instâncias

09

OUT 2026

STFARE 1.613.122 AgR

Juízo de admissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Civil
  • Juízo de admissibilidade do recurso extraordinário
  • +2

09

OUT 2026

STFARE 1.617.977 AgR

Ausência de esgotamento de instâncias

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo pela aplicação da súmula 281 do STF.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de esgotamento de instâncias

09

OUT 2026

STFRcl 98.491 AgR

Usurpação de competência: fungibilidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação constitucional por ausência de usurpação da competência desta Corte.

  • Direito do Trabalho
  • Usurpação de competência
  • +2

09

OUT 2026

STFARE 1.621.282 AgR

Ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento na Súmula 281/STF.

  • Processo Penal
  • Ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias

06

OUT 2026

STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.225.358

Direito processual penal

Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.

  • Processo Penal

06

OUT 2026

STJAREsp 3.302.277

Exaurimento de instância: insuficiência

O recurso especial exige o exaurimento das vias recursais ordinárias, sendo inadmissível sua interposição contra decisão monocrática não submetida ao órgão colegiado mediante agravo interno, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 281 do STF.

  • Processo Penal
  • Exaurimento de instância
  • +1

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.305.622

Não exaurimento das vias ordinárias

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial manejado em oposição a decisão proferida monocraticamente pelo Relator do Tribunal de origem.

  • Processo Penal
  • Não exaurimento das vias ordinárias

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.351.721

Inovação recursal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado em revisão criminal.

  • Processo Penal
  • Inovação recursal

06

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.239.213

Exaurimento das vias ordinárias

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência deste STJ que não conheceu de recurso, em razão da incidência, por analogia, da Súmula 281 do STF.

  • Processo Civil
  • Exaurimento das vias ordinárias

06

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.260.839

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula n. 281 do STF, em razão da ausência de exaurimento das vias ordinárias.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos

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