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AGO 2026
STJRHC 229.060
Execução de alimentos: prisão civil
Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que denegou a ordem.
- Processo Civil
- Execução de alimentos
- +1
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 281 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.377 decisões
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.964.856
Exaurimento das vias ordinárias: aplicação analógica da súmula 281 do STF
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por ausência de exaurimento das vias ordinárias, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 281 do STF, e majoração de honorários nos termos do art. 85,…
- Processo Civil
- Exaurimento das vias ordinárias
- +2
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.182.594
Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias
Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial.
- Processo Civil
- Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias
- +2
24
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.166.991
Exaurimento da instância ordinária: necessidade
Nos termos da Súmula 281 do STF, não é cabível o recurso especial interposto contra decisão monocrática contra a qual caberia recurso na origem, haja vista o não exaurimento da instância originária.
- Processo Civil
- Exaurimento da instância ordinária
- +3
24
AGO 2026
STJAREsp 2.783.189
Técnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC)
O não esgotamento das instâncias ordinárias implica o não conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula nº 281/STF.
- Processo Civil
- Técnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC)
- +2
24
AGO 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.020.440
Inaplicabilidade da súmula n. 281 do STF: exaurimento das instâncias ordinárias
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 281 do STF, em razão da ausência de esgotamento das vias recursais na instância ordinária.
- Processo Civil
- Inaplicabilidade da súmula n. 281 do STF
- +3
24
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.197.327
Ausência de exaurimento da instância ordinária: gratuidade de justiça
Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.
- Processo Civil
- Ausência de exaurimento da instância ordinária
- +5
24
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.122.434
Exaurimento das instâncias ordinárias: fundamentação suficiente
Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que negou provimento a agravo interno no agravo em recurso especial, mantendo decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade do Recurso Especial e ausência de exaurimento…
- Processo Civil
- Exaurimento das instâncias ordinárias
- +1
21
AGO 2026
STFARE 1.609.772 AgR
Aposentadoria por idade urbana: documento essencial à análise do pedido administrativo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Previdenciário
- Aposentadoria por idade urbana
- +4
21
AGO 2026
STFARE 1.607.480 AgR
IPI, créditos presumidos, suspensão de exigibilidade, não cumulatividade
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Tributário
- Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
21
AGO 2026
STFARE 1.611.962 AgR
Roubo majorado
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 281 do STF.
- Direito Penal
- Roubo majorado
21
AGO 2026
STFARE 1.612.550 AgR
Ausência de esgotamento de instâncias
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo pela aplicação da súmula 281 do STF.
- Direito Civil
- Ausência de esgotamento de instâncias
21
AGO 2026
STFARE 1.614.080 AgR
Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias
Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com amparo na Súmula 281 do STF.
- Processo Civil
- Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias
21
AGO 2026
STFARE 1.601.902 AgR-ED
Obrigação de fazer: danos morais e materiais
Embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário que manteve negativa de seguimento a recurso extraordinário com agravo com fundamento na incidência da Súmula 281/STF.
- Direito Civil
- Obrigação de fazer
- +3
21
AGO 2026
STFARE 1.611.084 AgR
Diferencial de alíquota de ICMS: portal nacional do DIFAL
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Tributário
- Diferencial de alíquota de ICMS
- +2