Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processo penal. organização criminosa. recurso extraordinário contra decisão monocrática e reexame do conjunto fático-probatório: súmulas ns. 281 e 279 do supremo tribunal federal. agravo regimental…
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual entendeu pela incidência, no caso concreto, da Súmula 281 do STF.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento na Súmula 281/STF. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade da referida súmula.
Direito Civil
Ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
O recurso especial é inadmissível quando couber, perante o Tribunal de origem, recurso contra a decisão impugnada. Aplicação analógica da Súmula 281 do STF.
Interposição do recurso especial contra decisão monocrática.
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, com aplicação analógica da Súmula n. 281 do STF.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso em razão da ausência de esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF, por analogia).
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da ausência de exaurimento das instâncias ordinárias.
É inadmissível recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, com aplicação analógica da Súmula nº 281/STF.
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão de deserção e de óbices de admissibilidade.
Processo Civil
Preparo recursal não comprovado após indeferimento da justiça gratuita
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