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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.377 decisões

28

AGO 2026

STFARE 1.614.365 AgR

Ausência de esgotamento de instâncias

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo pela aplicação da súmula 281 do STF.

  • Direito Tributário
  • Ausência de esgotamento de instâncias

28

AGO 2026

STFARE 1.608.973 AgR

Ausência de esgotamento de instâncias

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo pela aplicação da súmula 281 do STF.

  • Direito Civil
  • Ausência de esgotamento de instâncias

28

AGO 2026

STFARE 1.577.267 AgR

Organização criminosa

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processo penal. organização criminosa. recurso extraordinário contra decisão monocrática e reexame do conjunto fático-probatório: súmulas ns. 281 e 279 do supremo tribunal federal. agravo regimental…

  • Processo Penal
  • Organização criminosa

28

AGO 2026

STFARE 1.608.337 AgR

IPTU: majoração

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Tributário
  • IPTU
  • +4

28

AGO 2026

STFARE 1.588.948 AgR-ED

Não exaurimento das vias recursais ordinárias: erro grosseiro

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual entendeu pela incidência, no caso concreto, da Súmula 281 do STF.

  • Direito do Trabalho
  • Não exaurimento das vias recursais ordinárias
  • +4

28

AGO 2026

STFARE 1.603.661 ED-AgR

Acúmulo de cargo público: impossibilidade

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Acúmulo de cargo público
  • +2

26

AGO 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.090.743

Interposição do recurso especial contra decisão monocrática.

O recurso especial é inadmissível quando couber, perante o Tribunal de origem, recurso contra a decisão impugnada. Aplicação analógica da Súmula 281 do STF.

  • Interposição do recurso especial contra decisão monocrática.
  • Impossibilidade
  • +1

24

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.213.959

Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso em razão da ausência de esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF, por analogia).

  • Processo Civil
  • Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias
  • +2

24

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no REsp 2.240.161

Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da ausência de exaurimento das instâncias ordinárias.

  • Processo Civil
  • Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias
  • +3

24

AGO 2026

STJAREsp 2.496.601

Exaurimento das instâncias ordinárias: ausência

É inadmissível recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, com aplicação analógica da Súmula nº 281/STF.

  • Processo Civil
  • Exaurimento das instâncias ordinárias
  • +2

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