Jurisprudências
Decisões que citam
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
158 decisões
18
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.052.263
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas corpus, em que se pleiteava a concessão de liberdade ao paciente ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas diversas da prisão ou…
13
MAR 2026
STFRE 1.547.512 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, mantendo determinação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que o apenado continue cumprindo pena em prisão domiciliar, com monitoramento…
11
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.048.493
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de prisão domiciliar em razão da inadequação do estabelecimento prisional ao regime semiaberto.
11
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.056.773
Agravo regimental em habeas corpus. execução penal. regime semiaberto. ausência de vagas em estabelecimento adequado. súmula vinculante 56/STF. medidas fixadas no RESP n. 1.710.674/MG. regime domiciliar revogado. ausência de previsão legal. constrangimento…
11
MAR 2026
STJAgRg no HC 997.061
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem em habeas corpus, no qual se pleiteava a anulação de decisão que reconheceu falta grave e determinou a regressão de regime do apenado, em razão do descumprimento das condições impostas…
11
MAR 2026
STJREsp 2.208.448
A prisão domiciliar excepcional, concedida por ausência de vagas em estabelecimento compatível com o regime aberto, deve observar as providências estabelecidas pelo STF no RE n. 641.320/RS e pela Súmula Vinculante n. 56, reafirmadas pelo STJ no Tema…
04
MAR 2026
STJRCD no HC 1.040.708
Atento aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, é possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista a apresentação da irresignação dentro do prazo legal…
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.039.533
A inexistência de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, conforme Súmula Vinculante n. 56 do STF.
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.050.369
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia…
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.061.601
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava o restabelecimento do regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, concedido pelo Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de…
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.013.293
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de apenado, em razão da inadequação do remédio constitucional como sucedâneo recursal, e da ausência de flagrante…
11
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.051.393
Juiz das Execuções deve, face às peculiaridades de cada caso, avaliar, em primeiro lugar, com remissão a elementos concretos constantes dos autos, se o reeducando desconta a sua pena em estabelecimento adequado ao seu regime de cumprimento e, do contrário,…
11
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.038.222
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em que se pleiteava a concessão de prisão domiciliar sob a denominação de regime semiaberto harmonizado, em razão da alegada ausência de estabelecimento adequado na comarca.
03
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.041.371
A decisão agravada enfrentou o caso concreto com fundamentação idônea, assentando, entre outros pontos, trabalho externo remunerado previamente deferido, histórico de bom comportamento e a excepcionalidade decorrente de incêndio que inviabilizou albergue…
03
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.048.676
O Superior Tribunal de Justiça entende que é inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
