Utilização como substitutivo de recurso próprio: impossibilidade

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020).

2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a decisão entendeu que o Tribunal de origem não teria deixado de observar os ditames preconizados pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante n. 56, pois, antes de liberar de forma antecipada os apenados com elevado saldo de pena a cumprir e condenados por crimes graves, caso do agravante que cumpriu apenas 8% da pena e que foi condenado por estupro de vulnerável tentado, caberia ao Juízo da execução buscar a adequação da situação na unidade prisional, deixando explícito que deveriam ser beneficiados, preferencialmente, aqueles mais próximos da promoção ao regime aberto e que cumprem pena por delitos de menor gravidade.

3. Agravo regimental improvido.