Jurisprudências
Decisões que citam
O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
21 decisões
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.288.053
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que desproveu agravo regimental em recurso especial.
18
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.288.053
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, por afastar a aplicação do princípio da insignificância em crime de contrabando de cigarros e por inexistir ilegalidade na dosimetria da pena.
11
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.146.690
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, ao fundamento de deficiência de fundamentação e predominância de matéria constitucional.
03
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.080.934
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por ser substitutivo de recurso legalmente previsto, com pedido de aplicação do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros eletrônicos e de fixação de…
03
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.250.888
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo acórdão de Tribunal estadual que confirmou a condenação pela prática do crime de contrabando, previsto no art.…
19
MAI 2026
STJAREsp 3.113.110
Agravos em recurso especial interpostos por dois condenados pelo crime de contrabando de cigarros (art. 334-A do Código Penal) contra decisão que inadmitiu os recursos especiais manejados perante o Tribunal de origem.
14
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 2.975.097
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base na Súmula n. 568/STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em ação penal que condenou o agravante por tráfico de drogas e associação para o…
25
MAR 2026
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.217.709
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que confirmou a condenação por contrabando e descaminho, com exasperação da pena-base em razão das…
18
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.225.215
A tese relativa à participação de menor importância demanda revolvimento fático-probatório, providência vedada em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
03
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.123.373
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial, em matéria penal, com fundamento na Súmula 284 do STF, por ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo…
17
DEZ 2025
STJAgRg no REsp 2.223.237
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.
16
DEZ 2025
STJAgRg no REsp 2.233.164
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial da defesa, mantendo acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento de apelação criminal, que afastou a aplicação do princípio da insignificância e fixou a…
09
DEZ 2025
STJAgRg no REsp 2.236.576
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
29
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.010.596
Nos termos do entendimento consolidado no Tema n. 1.143 do STJ, "O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta,…
24
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.173.539
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial da defesa, mantendo a condenação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em apelação criminal por contrabando de cigarros.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
