Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
74 decisões
12
MAR 2025
TSTRR-RR 0010772-30.2022.5.03.0038
Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
12
MAR 2025
TSTRRAg 1000776-71.2016.5.02.0056
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não é o caso .
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 2056-88.2012.5.02.0362
Verifica-se que o acórdão regional manteve a competência da Justiça do Trabalho para presente demanda aduzindo que: " O que se discutiu aqui, nestes autos, foi a natureza jurídica de período pós concurso, que a reclamada denominou de curso de formação e que,…
19
FEV 2025
TSTEDCiv-RR 618-65.2018.5.07.0010
A Turma, por entender que esta Justiça especializada não possui competência para processar e julgar o feito em questão, declarou sua incompetência material para apreciar e julgar a demanda e determinou a remessa dos autos à Justiça comum federal no estado do…
14
FEV 2025
STFRcl 69.068 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação por não haver aderência temática entre o ato reclamado e o decidido na ADI 1.923, além de não estar configurada violação à Súmula Vinculante 10.
05
FEV 2025
TSTED-AIRR 1873-70.2011.5.10.0802
O Supremo Tribunal Federal, em 15/12/2020, acolhendo parcialmente embargos de declaração interpostos em face do acórdão prolatado no RE nº 960.429, modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida, complementou a tese fixada no Tema nº 992 da Tabela…
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 20758-78.2021.5.04.0017
Não se discute a validade da dispensa do empregado, nem hipótese em que empregado público permaneceu laborando após a aposentadoria ou de questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal.
16
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0001015-25.2022.5.10.0003
Tal como registrado no despacho de admissibilidade a quo, o acórdão Regional revela-se em consonância com a tese fixada no Tema 992 de Repercussão Geral.
13
DEZ 2024
STFRcl 69.601 AgR
Agravo interno em reclamação. servidores públicos celetistas. alegação de ofensa ao que decidido pelo plenário da corte na ADI 3.395. ausência de estrita aderência. paradigma que trata das demandas ajuizadas por servidores que mantenham vínculo…
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10369-23.2013.5.01.0009
Discute-se a competência desta Justiça Especializada para examinar controvérsia referente à fase pré-contratual, envolvendo o direito subjetivo do autor à nomeação, em face de contratação ilícita de terceirizados, nos termos das regras do edital do concurso…
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 402-86.2015.5.22.0109
O Tribunal Regional declarou a competência desta Justiça Especializada para julgar a presente ação, por meio da qual se postulou o direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público promovido pelo reclamado.
12
NOV 2024
TSTRR 20995-25.2018.5.04.0662
Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 114, I, da CF. Agravo de instrumento provido.
29
OUT 2024
TSTRR 20202-46.2019.5.04.0664
À Justiça do Trabalho compete processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), o que compreende, não exclusivamente, mas com maior frequência, as relações de emprego.
23
OUT 2024
TSTEDCiv-RR 10150-48.2013.5.18.0005
Conforme o disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022, II, do CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal de ofício ou a requerimento.
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