Jurisprudências
Decisões que citam
No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
80 decisões
18
MAI 2026
STJREsp 2.160.853
Recurso especial interposto contra acórdão que deu parcial provimento a apelação cível para fixar honorários em 10% do valor da condenação e majorá-los em razão da fase recursal, mantendo as demais condenações.
18
MAI 2026
STJAREsp 2.888.010
Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os óbices indicados na decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e a deficiência na demonstração do…
18
MAI 2026
STJREsp 2.159.936
Recurso especial interposto contra acórdão que, ao negar provimento à apelação da parte ré, manteve a inversão da cláusula penal em 2% ao mês e a condenação por danos morais. Em embargos de declaração, reconheceu-se a sucumbência recíproca.
04
MAI 2026
STJAREsp 3.099.298
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação indenizatória por atraso na entrega de imóvel, envolvendo cláusula penal contratual, danos morais e atualização do saldo devedor.
04
MAI 2026
STJREsp 2.241.516
Recurso especial interposto contra acórdão estadual que, em embargos de declaração, afastou a multa contratual, negou provimento ao apelo do consumidor, reconheceu sucumbência recíproca e majorou honorários (art. 85, § 11, do CPC), após previamente…
22
ABR 2026
STJREsp 2.167.868
Recurso especial contra acórdão que reconheceu atraso injustificável na entrega de imóvel, decretou a resolução contratual com devolução integral e imediata dos valores e aplicou multa inversa, mas fixou os juros moratórios a partir do trânsito em julgado e…
22
ABR 2026
STJAREsp 3.103.946
O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal.
22
ABR 2026
STJAREsp 3.097.522
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em ação de responsabilidade civil por atraso na entrega de imóvel adquirido por contrato de promessa de compra e venda.
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.326.768
Alegação de pagamento em desconformidade com a cláusula invertida constatada. Multa de 2% sobre o valor pago.
13
ABR 2026
STJREsp 2.164.129
Discussão acerca da possibilidade de aplicação, em favor do consumidor e por força do princípio da reciprocidade, de cláusula contratual que estipula honorários advocatícios em 20% do valor do débito para hipótese de ajuizamento de ação judicial,…
13
ABR 2026
STJREsp 2.260.184
Recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Tribunal estadual em demanda decorrente de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, com condenação da promitente vendedora…
13
ABR 2026
STJREsp 2.044.720
Recurso especial contra acórdão que, em ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais, reconheceu validade da cláusula de tolerância de 180 dias, condenou ao pagamento de lucros cessantes de 1% sobre o montante pago, afastou a cumulação com…
30
MAR 2026
STJREsp 2.236.606
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal estadual que reformou parcialmente a sentença para inverter a cláusula penal por inadimplemento, aplicar multa de 1% ao mês às consumidoras nos termos do Tema n. 971 do STJ e condenar ao ressarcimento…
30
MAR 2026
STJREsp 2.228.445
Recurso especial interposto contra acórdão que manteve integralmente a sentença, reconheceu a mora na entrega e o vício que onerou a construção, confirmou a cumulação de multa contratual e lucros cessantes conforme os Temas n. 970 e 971 do STJ e majorou os…
23
MAR 2026
STJREsp 2.068.071
O Tribunal de origem não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, tendo enfrentado as questões essenciais da controvérsia de forma clara e fundamentada, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
