Jurisprudências
Decisões que citam
Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza.
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35 decisões
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.255.377
A pretensão de restituição de veículo não foi conhecida, pois o recurso foi obstado na origem com aplicação do Tema 647/STF, cabendo agravo interno no Tribunal a quo. A sua não interposição acarretou preclusão quanto ao capítulo.
24
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.061.141
Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública estadual, em favor de paciente condenado pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus em que se pleiteava a desclassificação da conduta para o…
15
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.084.382
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado de condenação por tráfico de drogas, em que se buscava o redimensionamento da pena-base e a readequação do regime prisional, sob o…
15
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.076.825
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, em que a defesa busca afastar a exasperação da pena-base imposta em condenação por tráfico de drogas, afirmando desproporcionalidade à luz do Tema 1.262 do Superior…
20
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.063.582
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamento idôneo para exasperar a pena-base e devem preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos termos do…
13
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.067.647
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática do delito previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial…
06
MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.239.348
A exasperação da pena-base encontra amparo no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, que confere preponderância à natureza e à quantidade de entorpecentes na fixação da pena, em relação às demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.
22
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.032.576
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que, em habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, deixou de conhecer da…
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.060.259
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
25
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.047.906
O agravo regimental não merece provimento, porquanto a conclusão alcançada na decisão monocrática, de aplicação da Súmula n. 182 do STJ, encontra-se correta, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados na conclusão de inadmissão do…
17
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.059.758
No que concerne ao pedido de absolvição por insuficiência de provas, a matéria já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus n. 884.204/SP, no qual ficou assentado que "[a] análise sobre a suficiência das provas demanda o…
11
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.057.658
O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório dos autos (interceptações telefônicas e vigilância policial), concluiu pela existência de estrutura organizada e vínculo estável entre o agravante e os demais corréus para a prática do narcotráfico…
04
MAR 2026
STJREsp 2.099.990
No caso, o recorrente não logrou efetivar o cotejo analítico, pois se limitou a transcrever excertos dos acórdãos, sem demonstrar que, sob uma mesma base fática, teriam sido adotadas soluções jurídicas dissonantes, requisito indispensável para admissão do…
04
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 2.601.007
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelo crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à…
25
FEV 2026
STJAgRg no REsp 2.189.459
Agravos regimentais interpostos contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto por um dos agravantes, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e conheceu parcialmente do recurso especial interposto pelo outro agravante, negando-lhe…
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