Jurisprudências
Decisões que citam
No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
232 decisões
13
AGO 2025
TSTEDCiv-RR 937-56.2017.5.05.0161
Observa-se claramente da leitura do acórdão embargado que o obreiro tem direito a um intervalo interjornada a cada turno ou dia trabalhado (a cada 8 horas de labor) de forma consecutiva.
13
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1686-08.2017.5.17.0010
O referido tema é inovatório e não foi arguido no recurso de revista trancado, o que faz incidir o óbice da preclusão.
13
AGO 2025
TSTAIRR 683-02.2014.5.09.0671
O Recurso de Revista teve seu seguimento denegado diante do descumprimento do pressuposto da dialeticidade recursal.
06
AGO 2025
TSTRRAg-RRAg 0020054-04.2021.5.04.0102
Agravo de instrumento do autor contra decisão regional que não admitiu o recurso de revista.
06
AGO 2025
TSTAg-ED-RR 270-23.2010.5.09.0026
Cinge-se a controvérsia em saber se é devido o pagamento, como horas extras, do intervalo de 15 minutos entre o término da jornada normal de trabalho e o início da jornada extraordinário, previsto em norma interna, não usufruído pelo reclamante.
18
JUN 2025
TSTAg-RRAg 681-53.2020.5.09.0014
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para acrescer à condenação o pagamento das horas suprimidas do intervalo intersemanal de 35 horas, com os reflexos decorrentes, nos termos da Orientação…
12
JUN 2025
TSTRR 10530-40.2018.5.03.0029
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que atribuir ao empregado o transporte de valores, sem o devido treinamento específico, enseja a reparação pelos danos morais sofridos em decorrência da exposição indevida à situação de risco, restando…
12
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10367-91.2017.5.03.0030
Não procede a alegação recursal de que o despacho denegatório do agravo de instrumento incorreu em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao fazer remissão à decisão denegatória do recurso de revista em relação aos temas, tendo sido, efetivamente,…
11
JUN 2025
TSTAg-ARR 10305-97.2016.5.03.0026
O TRT expôs os motivos pelos quais excluiu as diferenças de horas extras. Indenes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, únicos dispositivos aptos ao conhecimento da aludida preliminar, por força do estabelecido na Súmula 459 do…
11
JUN 2025
TSTRR 189600-85.2009.5.09.0022
O OGMO/PR, único reclamado a efetuar o depósito recursal, embora não tenha pleiteado a sua exclusão da lide, arguiu o reconhecimento da prescrição bienal, o que resultaria em extinção da lide com resolução do mérito e, consequentemente, no levantamento do…
05
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-RRAg 1000542-78.2019.5.02.0252
Esta Corte já pacificou o entendimento de que a Lei nº 5.811/72, ao regulamentar a duração do trabalho da categoria dos petroleiros, nada dispõe acerca do intervalo interjornadas, motivo pelo qual é aplicável à hipótese o disposto no artigo 66 da CLT, o qual…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 36-42.2023.5.13.0004
Esta Corte Superior possui o entendimento de que o intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT se aplica aos professores, por ser uma medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública.
04
JUN 2025
TSTRRAg 274-34.2020.5.09.0665
O Tribunal Regional, analisando as provas produzidas nos autos- notadamente a prova oral-, concluiu que os documentos apresentados pela reclamada não servem como prova idônea para a comprovação da regularidade dos pagamentos da parcela produtividade.
04
JUN 2025
TSTRRAg-AIRR 354-10.2019.5.13.0022
A agravante não impugna os fundamentos que embasaram a decisão denegatória do seu recurso de revista, quanto ao tema em epígrafe, qual seja a inobservância do pressuposto estabelecido no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.
04
JUN 2025
TSTRRAg-AIRR 10267-22.2015.5.03.0026
O Tribunal Regional manteve a decisão de origem, que deferira as diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da equiparação salarial, por entender que o reclamante comprovou a identidade de funções de que trata o art. 461 da CLT e que a empregadora…
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