Jurisprudências
Decisões que citam
No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
232 decisões
15
OUT 2025
TSTEDCiv-RRAg 519-21.2017.5.05.0161
No caso em apreço, esta Sexta Turma, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento da reclamada, considerou ausente a transcendência da causa, tendo em vista que o Tribunal Regional decidiu em perfeita consonância com o entendimento da jurisprudência atual e…
15
OUT 2025
TSTRRAg 966-52.2020.5.09.0303
A controvérsia cinge-se à configuração do cargo de confiança, nos moldes do art. 62, II, da CLT, e a consequente exclusão do pagamento das horas extraordinárias.
15
OUT 2025
TSTRRAg 12278-31.2017.5.03.0098
O Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, mantendo a sentença, asseverou que o reclamante demonstrou os requisitos do art. 461 da CLT para fins de deferimento da equiparação salarial pretendida.
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0100798-21.2023.5.01.0030
A questão envolve o pagamento de horas extras em razão da não observância do intervalo interjornada para empregados petroleiros submetidos a regime de revezamento.
14
OUT 2025
TSTAg-RR 0020798-59.2021.5.04.0664
Esta Corte, não obstante a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.046, vem mantendo seu posicionamento, consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 410 da SBDI-1 do TST, no sentido de que não é válida norma coletiva que preveja a…
09
OUT 2025
TSTRR 1215-38.2012.5.04.0233
O Tribunal Regional de origem consignou que o autor foi contratado por prazo determinado para o período compreendido entre 02/07/2008 a 01/07/2009.
09
OUT 2025
TSTARR 1508-82.2013.5.12.0028
O Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado no dia 18/4/2024, no RE 1.476.596, entendeu que a extrapolação da jornada fixada em norma coletiva não acarreta a sua invalidade, devendo-se aplicar, mesmo nessa hipótese, o entendimento firmado no Tema 1046…
09
OUT 2025
TSTRRAg 10657-38.2016.5.09.0010
Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inválido o banco de horas, instituído por norma coletiva, que não oportuniza ao empregado o controle e o acompanhamento das horas compensadas. Precedentes.
09
OUT 2025
TSTRR 11543-90.2016.5.03.0111
A jurisprudência desta Corte Superior sagrou-se no sentido de que a comprovação, por meio de perícia técnica, de que a atividade é desenvolvida em condições em que o nível de vibração encontra-se no limiar da zona "B" da ISO 2631/1997 (potencial risco à…
08
OUT 2025
TSTAg-RRAg 0000509-26.2019.5.12.0059
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual não foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
02
OUT 2025
TSTRRAg 20500-41.2017.5.04.0233
O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o processo RRAg- 0010209-71.2023.5.03.0112 (Tema 170), fixou a seguinte tese obrigatória para o presente Incidente de Recursos Repetitivos:
01
OUT 2025
TSTRR 10442-87.2019.5.03.0054
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
25
SET 2025
TSTRR 761-08.2013.5.15.0107
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
24
SET 2025
TSTRRAg-ARR 665-42.2016.5.12.0019
Em face de possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
17
SET 2025
TSTRRAg 10671-39.2018.5.03.0165
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do mérito do recurso interposto pela parte, diante da ausência de…
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