Jurisprudências
Decisões que citam
No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.
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232 decisões
14
MAI 2025
TSTRR 101123-74.2018.5.01.0481
Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, deixa-se de analisar a arguição de nulidade do acórdão por cerceamento de defesa com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC/2015.
14
MAI 2025
TSTRR 941-93.2017.5.05.0161
A C Ó R D Ã O(7ª Turma)GMEV/FSS/csn/izAGRAVO INTERNO.
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1001447-73.2018.5.02.0202
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
14
MAI 2025
TSTRRAg 1000393-51.2020.5.02.0445
A discussão se refere à aplicabilidade das normas introduzidas pelo Lei n.º 13/467/17, com vigência a partir de 11/11/17, aos contratos de trabalho em curso.
14
MAI 2025
TSTRRAg 16-34.2016.5.05.0161
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
14
MAI 2025
TSTAg-RRAg 592-17.2022.5.05.0161
Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a Lei 5.811/72 não traz regramento específico em relação ao intervalo interjornada no regime de revezamento dos petroleiros, razão pela qual se aplica o disposto no artigo 66 da CLT ao presente caso.
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 755-95.2019.5.07.0015
INTERVALO INTERJORNADA Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 102 da Tabela de IRR: "É inaplicável o intervalo interjornada de 11 (onze) horas, previsto no art. 66 da…
12
MAI 2025
TSTRRAg 1001771-41.2017.5.02.0447
O acórdão regional foi proferido em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, no sentido de que o empregado petroleiro, em regime de turnos ininterruptos de revezamento, faz jus às horas extras decorrentes da inobservância do intervalo…
08
MAI 2025
TSTRRAg 10673-43.2015.5.03.0026
O Tribunal Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior, no sentido de que o tempo de espera de transporte fornecido pelo empregador configura tempo à disposição, com aplicação da Súmula nº 366 do TST.
30
ABR 2025
TSTRRAg 10569-24.2017.5.15.0066
No caso concreto, observa-se que não há qualquer omissão a justificar o provimento dos embargos de declaração opostos, contra a decisão denegatória do recurso de revista.
29
ABR 2025
TSTARR 4417-27.2013.5.12.0019
Quanto ao pagamento do "intervalo interjornada", a decisão regional revela-se em sintonia com a OJ 355 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos…
16
ABR 2025
TSTRR 12132-17.2014.5.03.0026
A SBDI-1 desta Corte, em sessão realizada em 21/3/2024, em interpretação conjunta dos arts. 4º, 58, § 2º, e 71, caput e § 1º, da CLT, na redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, firmou entendimento no sentido de não existir espaço para a…
15
ABR 2025
TSTAg-RR-RR 0002093-79.2017.5.05.0161
Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST quanto ao Tema 102 da Tabela de IRR: “É inaplicável o intervalo interjornada de 11 (onze) horas, previsto no art. 66 da Consolidação das Leis do…
08
ABR 2025
TSTAg-RR 0000066-21.2020.5.05.0161
O Tribunal Superior do Trabalho consolidou sua jurisprudência no sentido de que o petroleiro em regime de turnos ininterruptos de revezamento faz jus às horas extras decorrentes da inobservância do intervalo interjornada de 11 horas previsto no art. 66 da…
02
ABR 2025
TSTRR 1842-64.2015.5.17.0010
Considerando a existência de decisão proferida pelo STF acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
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