Jurisprudências
Decisões que citam
O comprovante de agendamento bancário não é suficiente para demonstrar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal e não cabe a concessão de prazo para regularização.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
12 decisões
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011030-57.2022.5.15.0086
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
15
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000360-61.2024.5.17.0141
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre deserção do recurso ordinário, indenização por danos morais pelo não fornecimento de EPI e percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos…
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010860-06.2023.5.03.0112
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000474-42.2024.5.08.0111
Por meio de decisão monocrática, o agravo de instrumento da reclamada teve seguimento negado pela Relatora em razão da aplicação do tema 158 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, que fixou tese vinculante de que o comprovante de agendamento bancário…
15
ABR 2026
TSTAg-AIRR 11766-78.2019.5.15.0022
Constitui precedente de vinculação obrigatória a tese firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do incidente de recurso repetitivo nº 0000177-43.2022.5.10.0016 (Tema 158), segundo a qual "O comprovante de agendamento bancário não é…
30
MAR 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0001154-89.2023.5.10.0019
Situação em que foi mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao Recurso de Revista, quanto ao tema “deserção do recurso ordinário”, em razão dos óbices previstos no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, uma vez que a decisão…
13
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000213-47.2013.5.01.0244
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional observou que o Banco, ora agravante, comprovou apenas o agendamento do recolhimento das custas processuais, no prazo do recurso ordinário.
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010957-86.2023.5.18.0015
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 11361-32.2015.5.15.0006
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 10186-32.2022.5.18.0181
No caso, o Tribunal Regional observou que a agravante comprovou apenas o agendamento do depósito recursal, no prazo do recurso ordinário. Com efeito, é do conhecimento de qualquer usuário do sistema bancário que um agendamento pode ser cancelado livremente.
12
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000175-52.2021.5.10.0002
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1001282-54.2023.5.02.0039
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
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