TSTAg-AIRR 0000175-52.2021.5.10.0002
Deserção do recurso ordinário: não comprovação do pagamento das custas processuais
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso ordinário
- Não comprovação do pagamento das custas processuais
- Juntada de comprovante de agendamento de pagamento
- Documento inidôneo
- Óbices do art. 896, §7º, da CLT e da súmula nº 333 do TST
- Multa por embargos de declaração protelatórios
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO TEMA 158 DA TABELA DE IRR DO TST. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. DOCUMENTO INIDÔNEO. JUNTADA DO COMPROVANTE DA EFETIVA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO APÓS O PRAZO RECURSAL. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO. MERA INSURGÊNCIA. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 12 de setembro de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator