Jurisprudências
Decisões que citam
É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
37 decisões
23
OUT 2026
STFRcl 99.826 AgR
Agravo regimental na reclamação. processual civil. alegado equívoco na aplicação dos temas 201 e 1.060 da repercussão geral. ausência de demonstração de teratologia e de usurpação de competência do supremo tribunal federal. reclamação como sucedâneo…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.983.161
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
26
AGO 2026
STJAREsp 3.242.530
Dado que o acórdão recorrido se assenta em fundamento de natureza constitucional, não é possível sua reapreciação por meio de recurso especial, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal, delineada no art. 102 da Constituição Federal.
21
AGO 2026
STFARE 1.603.622 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. tributário e processual civil. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS. substituição tributária progressiva. restituição da diferença de pagamento antecipado. aplicação do tema 201 da…
19
AGO 2026
STJAgInt no REsp 1.963.474
Não configurada contradição interna na decisão agravada.
18
AGO 2026
STFARE 1.603.640 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo ante a incidência das Súmulas 282 e 356/RG e a natureza infraconstitucional da controvérsia.
05
AGO 2026
STFARE 1.603.949 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. tributário. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS. substituição tributária progressiva. comercialização de veículos. indevida redução da base de cálculo. inaplicabilidade do tema 201…
01
JUL 2026
STJAREsp 3.188.743
Em recurso especial, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar alegação de suposta omissão de questão de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgInt no AREsp 2.381.603/SP;
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.080.927
Afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional.
17
JUN 2026
STJREsp 2.261.479
Não se configura ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma clara e fundamentada, todas as questões essenciais à solução da controvérsia, inclusive realizando o distinguishing em relação ao Tema n.…
09
JUN 2026
STFRE 1.597.437 AgR
Inteligência do decidido no Tema 201 da Repercussão Geral (RE 593.849 RG/MG, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 5/4/2017).
22
MAI 2026
STFARE 1.593.786 AgR
Recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança sobre ICMS, discutindo o marco temporal de modulação dos efeitos da decisão…
15
MAI 2026
STFRE 1.578.982 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso extraordinário, mantendo o direito à restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a maior no regime de substituição…
08
ABR 2026
STFRE 1.355.741 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. direito tributário. ICMS. substituição tributária para frente. base de cálculo presumida superior à base de cálculo real. restituição do imposto pago a maior. tema 201 de repercussão geral. RE 583.849. modulação…
07
ABR 2026
STJAREsp 3.044.921
Resolução n. 4.855/2015 e do Decreto Estadual n. 46.859/2015, a propósito da legitimidade da complementação ICMS-ST (e do respectivo adicional do FEM) sobre os produtos constantes do estoque do recorrente.
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