Jurisprudências
Decisões que citam
É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.
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59 decisões
12
MAI 2025
STFRcl 72.068 ED-AgR
Acórdão reclamado que manteve a decisão que negou seguimento a recurso extraordinário mediante a aplicação do Tema 1084 da repercussão geral.
06
MAI 2025
STFRE 1.528.154 AgR
Agravo interno interposto de decisão que desproveu o recurso extraordinário ao entendimento de que o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação firmada no julgamento do ARE 1.245.097 (Tema 1.084/RG).
29
ABR 2025
STFRcl 72.196 ED-AgR
Agravo interno na reclamação. constitucional. tributário. IPTU. imóvel novo não previsto em planta genérica de valores. alegação de afronta ao tema 1.084-rg. inocorrência. critérios legais de avaliação técnica do valor venal. contraditório observado. decisão…
11
ABR 2025
STFRcl 71.599 AgR
O Decreto Distrital nº 28.445/07 estabelece uma apuração do valor venal mediante tratamento matemático-estatístico.
11
ABR 2025
STFRcl 72.070 AgR-ED
Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
28
MAR 2025
STFRcl 71.746 AgR-ED
Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
28
MAR 2025
STFRcl 70.697 AgR
Agravo interno na reclamação. constitucional. tributário. IPTU. imóvel novo não previsto em planta genérica de valores. alegação de afronta ao tema 1.084-rg. inocorrência. critérios legais de avaliação técnica do valor venal. contraditório observado. decisão…
14
MAR 2025
STFRcl 72.077 AgR
O Decreto Distrital nº 28.445/07 estabelece uma apuração do valor venal mediante tratamento matemático-estatístico.
28
FEV 2025
STFRcl 74.405 AgR
Agravo regimental na reclamação. tributário. IPTU. planta genérica de valor. base de cálculo prevista em norma específica. alegado equívoco na aplicação do tema 1.084 da repercussão geral: ausência de demonstração de teratologia. impossibilidade de…
28
FEV 2025
STFRcl 71.834 AgR
O Decreto Distrital nº 28.445/07 estabelece uma apuração do valor venal mediante tratamento matemático-estatístico.
28
FEV 2025
STFRcl 72.193 AgR
O Decreto Distrital nº 28.445/07 estabelece uma apuração do valor venal mediante tratamento matemático-estatístico.
28
FEV 2025
STFRcl 75.812 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, por entender que não houve, na origem, equívoco na implementação da sistemática da repercussão geral, com base no Tema 1.084 RG, pois os fundamentos do julgamento do ARE…
21
FEV 2025
STFRcl 72.134 AgR
O Decreto Distrital nº 28.445/07 estabelece uma apuração do valor venal mediante tratamento matemático-estatístico.
06
DEZ 2024
STFRcl 72.070 AgR
É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado…
06
DEZ 2024
STFRcl 72.794 ED
Embargos de declaração opostos contra decisão que julgou improcedente a reclamação, na qual se alegou violação de competência do Supremo Tribunal Federal e descumprimento de precedente vinculante sobre a progressividade do IPTU.
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