Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFRcl 93.447 AgR

Agravo Regimental na Reclamação

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se julgou procedente o pedido formulado na reclamação, uma vez que foi reconhecida a aplicação equivocada do Tema RG nº 1.084 pela Corte de origem.

STJAgInt no REsp 1.802.589

IPTU: imóvel novo não previsto na planta genérica de valores

Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre todas as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, indicando expressamente as normas legais aplicáveis (art. 2º da Lei n.…

• Processo Civil
• IPTU
• +5

STFARE 1.607.880 AgR

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo acórdão que considerou ilegal decreto municipal que instituiu nova Planta Genérica de Valores (PGV) para o IPTU.

• Direito Tributário
• Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
• +5

STFRcl 71.577 AgR-segundo-ED

Acórdão embargado: ausência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento a agravo interno, para manter decisão na qual julgado procedente o pedido veiculado na reclamação.

• Processo Civil
• Acórdão embargado
• +1

STFARE 1.600.952 AgR

Auditor fiscal da receita: pagamentos das diferenças a partir de janeiro de 2023

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo acórdão que considerou ilegal decreto municipal que instituiu nova Planta Genérica de Valores (PGV) para o IPTU.

• Processo Civil
• Auditor fiscal da receita
• +3

STFRE 1.318.065 ED-AgR-ED

Acórdão embargado: ausência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno em recurso extraordinário ante a harmonia do acórdão recorrido com a tese firmada no Tema 1.084 da repercussão geral e a inviabilidade de interpretação de legislação…

• Direito Tributário
• Acórdão embargado
• +3

STFRcl 71.575 AgR-ED

IPTU: imóvel novo não previsto na planta genérica de valores

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que, por maioria, negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão que julgou procedente reclamação para cassar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por…

• Direito Tributário
• IPTU
• +5

STFRcl 72.191 AgR-ED

IPTU: imóvel novo não previsto na planta genérica de valores

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que, por maioria, negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão que julgou procedente reclamação para cassar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por…

• Direito Tributário
• IPTU
• +5

STFRE 1.318.065 ED-AgR

IPTU: cobrança

Agravo interno interposto contra decisão que desproveu o recurso extraordinário ao entendimento de que: (i) o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação firmada no julgamento do ARE 1.245.097 (Tema 1.084/RG);

• Direito Tributário
• IPTU
• +5

STFRcl 91.115 AgR

IPTU: imóvel novo

Agravo interno interposto de decisão que julgou procedente o pedido ante o desrespeito à orientação firmada no julgamento do ARE 1.245.097 (Tema 1.084/RG).

• Processo Civil
• IPTU
• +5

STFRcl 72.212 ED-AgR-ED

Alegação de omissão: ausência de omissão, contradição ou obscuridade

O acórdão embargado está devidamente fundamentado e lastreado nos elementos constantes dos autos e na jurisprudência dominante da Suprema Corte, de modo que não prospera a alegação de haver contradição e obscuridade quanto ao reconhecimento de ofensa ao…

• Alegação de omissão
• Ausência de omissão, contradição ou obscuridade
• +2

STFRcl 91.093 AgR

Ausência de teratologia: utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito ao que decidido por esta Suprema Corte no ARE 1.245.097/PR (Tema 1.084 da Repercussão Geral).

• Direito Constitucional
• Ausência de teratologia
• +2

STFRcl 79.365 AgR-ED

IPTU: imóvel novo não previsto na planta genérica de valores

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que, por maioria, negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão que julgou procedente reclamação para cassar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por…

• Direito Tributário
• IPTU
• +5

STFRcl 80.485 AgR-ED

Alegação de contradição e obscuridade: ausência de omissão, contradição ou obscuridade

O acórdão embargado está devidamente fundamentado e lastreado nos elementos constantes dos autos e na jurisprudência dominante da Suprema Corte, de modo que não prospera a alegação de haver contradição e obscuridade quanto ao reconhecimento de ofensa ao…

• Alegação de contradição e obscuridade
• Ausência de omissão, contradição ou obscuridade
• +2

STFRcl 71.599 AgR-ED

Alegação de contradição e obscuridade: ausência de omissão, contradição ou obscuridade

O acórdão embargado está devidamente fundamentado e lastreado nos elementos constantes dos autos e na jurisprudência dominante da Suprema Corte, de modo que não prospera a alegação de haver contradição e obscuridade quanto ao reconhecimento de ofensa ao…

• Alegação de contradição e obscuridade
• Ausência de omissão, contradição ou obscuridade
• +2