Jurisprudências
Decisões que citam
A parte reclamante que não apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, deverá arcar com o pagamento das custas processuais, ainda que concedido o benefício da gratuidade de justiça (CLT, §2o do art. 844).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
25 decisões
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011046-54.2024.5.15.0146
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
28
MAI 2026
TSTRRAg 1385-88.2017.5.17.0001
Por divisar possível violação do art. 5°, XXXV e LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
26
MAI 2026
TSTRR-RR 1001542-21.2019.5.02.0315
Por divisar possível violação do art. 5°, XXXV e LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
08
MAI 2026
TSTAg-Emb-RR 100-59.2019.5.17.0011
CASO EM EXAME Agravo interposto em face de decisão da Presidência da Eg.
25
MAR 2026
TSTAg-AIRR 918-66.2023.5.09.0084
O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, declarou ser constitucional o art. 844, §2º, da CLT, o qual dispõe que: " Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na…
12
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1259-93.2019.5.12.0005
A parte agravante não logra demonstrar o desacerto da decisão que não reconheceu a transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT.
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 1000346-06.2024.5.02.0003
Hipótese na qual o Regional extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão da ausência do recolhimento das custas relativa à demanda anterior em que o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, não compareceu à audiência inaugural.
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000732-55.2024.5.08.0110
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
20
OUT 2025
TSTAIRR 0000920-08.2024.5.17.0010
O acórdão recorrido revela harmonia com a tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior no julgamento do IRR nº 0010393-20.2024.5.03.000 (Tema 246), no sentido de que “A parte reclamante que não apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias,…
27
AGO 2025
TSTRRAg 0101866-61.2022.5.01.0411
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n.º 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que, para fim de atribuição de responsabilidade subsidiária, incumbe ao reclamante comprovar a negligência da Administração Pública na fiscalização do…
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