Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no RMS 78.094

Investigação criminal: busca e apreensão em escritório de advocacia

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança manejado contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em investigação de crimes relacionados a organização criminosa, denegou a segurança…

• Processo Penal
• Investigação criminal
• +3

TSTROT 0001020-94.2025.5.12.0000

Execução: ato inquinado que deferiu pedido de sobrestamento

Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região que negou provimento ao agravo regimental para ratificar a extinção da ação mandamental sem resolução do mérito.

• Direito do Trabalho
• Execução
• +3

STJAgRg no HC 1.082.866

Inadequação da via eleita: suspensão do ingresso em estabelecimento prisional por 180 dias

O habeas corpus foi manejado como sucedâneo de recurso ordinário próprio contra acórdãos proferidos em mandado de segurança, sendo inadequada a via eleita, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se verifica…

• Processo Civil
• Inadequação da via eleita
• +3

STJAgRg no RMS 72.192

Exclusão de nome de denúncia

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, no qual o agravante pleiteava a exclusão de seu nome da denúncia ofertada nos autos de ação penal, sob o argumento de que não foi…

• Processo Penal
• Exclusão de nome de denúncia

STFMS 40.724 AgR

Ato de conteúdo jurisdicional: supremo Tribunal Federal

Segundo a firme jurisprudência da Suprema Corte, é incabível a impetração de mandado de segurança contra ato de natureza jurisdicional, salvo em situações excepcionais que denotem manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, não sendo esse o caso dos autos.

• Ato de conteúdo jurisdicional
• Supremo Tribunal Federal
• +3

STJAgInt no MS 31.515

Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida

Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente a inicial do mandado de segurança.

TSTROT 0004048-65.2025.5.05.0000

Ato inquinado que determinou a constrição de ativos

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região denegou a segurança por concluir pela ausência de demonstração de ofensa a direito líquido e certo do impetrante.

• Direito do Trabalho
• Ato inquinado que determinou a constrição de ativos
• +5

TSTROT 0024420-62.2025.5.04.0000

Ato coator que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução

Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que negou provimento ao agravo regimental das impetrantes, mantendo o indeferimento liminar da petição inicial e a extinção da ação mandamental…

• Direito do Trabalho
• Penhora de créditos e valores
• +2

TSTROT 0018611-85.2025.5.15.0000

Ato judicial atacável mediante remédio jurídico próprio

Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que negou provimento ao agravo regimental para ratificar a extinção da ação mandamental sem resolução do mérito.

• Direito do Trabalho
• Ato judicial atacável mediante remédio jurídico próprio
• +1

TSTROT 1009202-31.2025.5.02.0000

Execução: ato inquinado que indeferiu pedido de sobrestamento

Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que negou provimento ao agravo regimental para ratificar a extinção da ação mandamental sem resolução do mérito.

• Direito do Trabalho
• Execução
• +5

TSTROT 0008447-61.2025.5.15.0000

Ato judicial atacável mediante remédio jurídico próprio

Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que negou provimento ao agravo interno, mantendo a extinção da ação mandamental sem resolução do mérito, ante a aplicação da OJ 92 da SBDI-2…

• Direito do Trabalho
• Ato judicial atacável mediante remédio jurídico próprio
• +1

STJAgInt no RMS 77.286

Manutenção da decisão recorrida

No Tribunal a quo, denegou-se a segurança.

• Processo Civil
• Manutenção da decisão recorrida

STJRMS 72.841

Indeferimento: impetração de writ

Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.

• Indeferimento
• Impetração de writ
• +2

STJRMS 71.470

Pretensão de reconhecimento de nulidade das decisões que determinaram o sequestro e indisponibilidade de bens

Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.

• Direito Penal
• Mandamus utilizado como sucedâneo recursal
• +3

STJAgRg no RMS 71.053

Perdimento de bens apreendidos em processo penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, mantendo acórdão de Tribunal estadual que não conheceu de mandado de segurança impetrado contra decisão da Vara Criminal que, após o…

• Processo Penal
• Perdimento de bens apreendidos em processo penal
• +2