Jurisprudências
Decisões que citam
A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional.
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73 decisões
10
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010203-90.2024.5.18.0054
Não merece reforma a decisão unipessoal, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com o Tema 134 da Tabela de Recursos de revista repetitivos:
07
OUT 2025
TSTRR 0010618-23.2024.5.03.0141
Esta Corte, por seu Tribunal Pleno, ao julgar o TST-RR- 0000254-57.2023.5.09.0594, reafirmou sua jurisprudência pacífica por meio da tese de que “A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não…
01
OUT 2025
TSTRR-RR 0000201-12.2024.5.06.0146
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 0011351-17.2024.5.03.0164
Tal como proferida, a decisão regional está em conformidade com o tema nº 134 da Tabela de Recursos Repetitivos: “A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia…
17
SET 2025
TSTRR 0000463-13.2023.5.12.0054
A discussão dos autos está relacionada à garantia de emprego à empregada gestante que se recusa a retornar ao trabalho.
17
SET 2025
TSTAg-RR 0011394-87.2023.5.03.0131
Cinge-se a controvérsia em definir se a recusa da autora à reintegração afasta o direito à estabilidade provisória da empregada gestante.
17
SET 2025
TSTRR 0000268-45.2024.5.12.0037
A discussão dos autos está relacionada à garantia de emprego à empregada gestante que se recusa a retornar ao trabalho.
09
SET 2025
TSTAg-RR 0000026-76.2024.5.12.0008
O Tribunal Pleno no julgamento do Tema nº 134 da Tabela de Incidência de Recursos Repetitivos, nos autos do IncJulgRREmbRep 0000254-57.2023.5.09.0594, fixou a seguinte tese: “A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de…
09
SET 2025
TSTAg-RR 1001796-43.2023.5.02.0706
Esta Corte, por seu Tribunal Pleno, ao julgar o TST-RRAg-0000441-70.2024.5.09.0872, reafirmou sua jurisprudência pacífica por meio da tese de que “A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, ‘b’, do ADCT / CF, é cabível no contrato de…
02
SET 2025
TSTAg-Emb 0010316-10.2023.5.03.0050
A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e deu provimento ao recurso de revista da reclamante.
20
AGO 2025
TSTRR 0000501-33.2024.5.12.0040
Esta Corte, por seu Tribunal Pleno, ao julgar o TST-RR- 0000254-57.2023.5.09.0594, reafirmou sua jurisprudência pacífica por meio da tese de que “A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não…
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0020062-65.2023.5.04.0019
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcendência. O caso seria de não transcendência, o que não se declara ante a vedação da reforma para pior.
03
JUN 2025
TSTRR-RR 0000307-43.2023.5.12.0048
POSSIBILIDADE Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST.
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