Jurisprudências
Decisões que citam
A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional.
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73 decisões
16
DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-RR 0000342-90.2023.5.12.0019
FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista da reclamante para, reconhecendo o direito à estabilidade da gestante, condenar a primeira reclamada ao…
16
DEZ 2025
TSTAg-RR 1001062-04.2023.5.02.0024
Tribunal Regional manteve a condenação da ré ao pagamento da indenização estabilitária, nos termos da súmula 244/TST, ainda que a autora tenha recusado a oferta de reintegração, sem apresentar qualquer justificativa razoável.
16
DEZ 2025
TSTRR 1000547-81.2024.5.02.0719
A discussão acerca da validade do pedido de demissão firmado pela empregada gestante, sem homologação do sindicato da categoria, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
15
DEZ 2025
TSTAg-RR-RR 0020255-44.2024.5.04.0731
Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da causa, deferindo-se à Obreira, que recusou a reintegração ao emprego, a indenização substitutiva da garantia provisória da gestante, nos termos da tese vinculante fixada no Tema 134 da…
09
DEZ 2025
TSTAg-RR 0010914-36.2024.5.18.0009
A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e deu provimento ao recurso de revista da reclamante no sentido de reconhecer o direito à estabilidade provisória e condenar a reclamada ao pagamento da indenização correspondente ao período.
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0011081-29.2024.5.03.0055
O art. 10, II, “b”, do ADCT dispõe que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1001553-59.2023.5.02.0202
Conforme tese vinculante fixada no Tema 134 da tabela de IRR, a recusa da empregada em retornar ao trabalho não configura renúncia à estabilidade nem inviabiliza o direito à indenização substitutiva, na medida em que a garantia visa, também, a proteção do…
11
NOV 2025
TSTAg-RR 0001081-58.2023.5.09.0662
De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte: “A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das…
11
NOV 2025
TSTRR 0010808-31.2023.5.18.0261
Discute-se o direito à garantia de emprego da empregada gestante que se recusa a retornar ao trabalho.
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 527-19.2022.5.22.0106
Reconsiderando a decisão anterior, reputa-se preenchido o requisito contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto é possível extrair da decisão transcrita em razões de recurso de revista que o réu não solicitou o retorno da autora ao trabalho para fins…
28
OUT 2025
TSTRR 0000774-52.2023.5.12.0038
Cinge-se a controvérsia a definir se a recusa da empregada em retornar às suas funções, não obstante tenha a reclamada expressamente disponibilizado o antigo posto de trabalho, configura renúncia à estabilidade decorrente da gravidez ocorrida no curso do…
28
OUT 2025
TSTRR-RR 1000404-15.2024.5.02.0292
Demonstrada a afronta ao artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e reconhecida a transcendência política da causa, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.
28
OUT 2025
TSTRR 0000770-15.2023.5.12.0038
Cinge-se a controvérsia a definir se a recusa da empregada em retornar às suas funções, não obstante tenha a reclamada expressamente disponibilizado o antigo posto de trabalho, configura renúncia à estabilidade decorrente da gravidez ocorrida no curso do…
20
OUT 2025
TSTRR-RRAg-RR 0000161-95.2022.5.05.0641
O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, considerando que o segundo reclamado logrou demonstrar a configuração de possível ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
13
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0000888-37.2023.5.12.0055
Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento e ficou prejudicada a análise da transcendência. Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática.
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