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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 518 do STJ

Súmula

Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.391 decisões

22

ABR 2026

STJREsp 2.117.473

Seguro habitacional e cobertura securitária por óbito

Recurso especial interposto contra acórdão proferido em sede apelação cível de ação ordinária, que manteve a negativa de cobertura securitária por doença preexistente e julgou a apelação não provida.

  • Direito Securitário
  • Seguro habitacional e cobertura securitária por óbito
  • +1

22

ABR 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.862.879

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial.

  • Processo Civil

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.926.439

Impossibilidade: análise

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso.

  • Processo Civil
  • Impossibilidade
  • +2

22

ABR 2026

STJAREsp 2.848.770

Decisão surpresa: cessão de crédito e sucessão processual

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ofensa ao princípio da dialeticidade, com incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF;

  • Processo Civil
  • Decisão surpresa
  • +1

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.475.700

Inexistência de omissão da corte local: recolhimento de custas processuais

A ausência de acolhimento da pretensão não implica, necessariamente, reconhecimento de omissão do julgado ou negativa de prestação jurisdicional, desde que o decisum impugnado contenha fundamentação que contemple a análise do caso concreto.

  • Processo Civil
  • Inexistência de omissão da corte local
  • +4

22

ABR 2026

STJAREsp 2.742.162

Fraude à execução: violação

É inviável invocar violação de enunciado de súmula em recurso especial (Súmula nº 518/STJ).

  • Processo Civil
  • Fraude à execução
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.125.357

Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Agravo interno interposto contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, fundado no art. 105, III, da Constituição Federal.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.768.906

Violação de súmula: impossibilidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.

  • Processo Civil
  • Violação de súmula
  • +1

22

ABR 2026

STJAREsp 3.123.570

Execução fiscal: negativa de prestação jurisdicional

Não há negativa de prestação jurisdicional. O acórdão recorrido enfrentou os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia, com fundamentação adequada e suficiente, sendo desnecessária a resposta individualizada a todos os argumentos.

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +4

22

ABR 2026

STJAREsp 3.121.003

Execução fiscal de baixo valor: decisão de inadmissão por intempestividade

O agravo em recurso especial deve ser conhecido para afastar o óbice de intempestividade, uma vez que o recorrente impugnou especificamente a decisão agravada e comprovou a ocorrência de feriado municipal em 31/7/2025, projetando o termo final do prazo para…

  • Processo Civil
  • Execução fiscal de baixo valor
  • +3

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