Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 518 do STJ

Súmula

Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.391 decisões

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.115.556

Incidência do art. 932, III, do CPC

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 518 do STJ).

  • Processo Civil
  • Incidência do art. 932, III, do CPC

01

JUN 2026

STJAREsp 3.185.690

Seguro: perícia que comprovou a existência de doença preexistente

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o apelo nobre, sob os fundamentos de incidência da Súmula n. 7 do STJ, deficiência na demonstração de negativa de prestação jurisdicional e aplicação da Súmula n. 518 do STJ.

  • Processo Civil
  • Seguro
  • +2

01

JUN 2026

STJAREsp 3.061.268

Dispositivos constitucionais: enunciados de súmulas

Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar nesta seara a violação de dispositivos…

  • Direito Constitucional
  • Dispositivos constitucionais
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.032.228

Oposição: compromisso de compra e venda de imóvel

A revisão da conclusão do Tribunal de origem, que entendeu pela dispensa da interpelação prévia para a constituição em mora da promitente compradora, em razão da sua ciência inequívoca do débito em anterior demanda judicial, demandaria o reexame do conjunto…

  • Direito Civil
  • Oposição
  • +5

27

MAI 2026

STJAREsp 3.209.908

Execução fiscal: iPTU

As razões do recurso especial limitaram-se a apontar, de modo genérico, ofensa ao art. 14 do Código Tributário Nacional, sem particularizar o inciso ou o parágrafo que ampararia a tese recursal, o que configura deficiência de fundamentação e impede a exata…

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +5

27

MAI 2026

STJAgInt no REsp 2.102.107

Negativa de prestação jurisdicional: técnica do art. 942 do código de processo civil

Não há violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de forma fundamentada, ainda que não examine individualmente todos os argumentos, sendo suficiente apresentar razões aptas a solucionar integralmente…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

27

MAI 2026

STJREsp 2.256.740

Roubo majorado: óbices de admissibilidade

Recurso especial. direito penal e processual penal. roubo majorado. óbices de admissibilidade. matéria constitucional. usurpação de competência do STF. violação de enunciado sumular. não cabimento. súmula 518/STJ. violação dos arts. 58 e 59, ambos do CP.…

  • Direito Penal
  • Roubo majorado
  • +5

27

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.106.417

Pensão por morte: servidora pública federal

O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de…

  • Direito Administrativo
  • Pensão por morte
  • +5

27

MAI 2026

STJAgInt no REsp 2.221.441

Aposentadoria especial: alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC

Não obstante o recurso especial alegue violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não especifica em quais pontos do acórdão recorrido haveria omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco a relevância da análise dessas questões para o…

  • Processo Civil
  • Aposentadoria especial
  • +5

27

MAI 2026

STJAREsp 3.119.423

Execução fiscal de baixo valor: decisão de inadmissão por intempestividade

O agravo em recurso especial deve ser conhecido para afastar o óbice de intempestividade, uma vez que o recorrente impugnou especificamente a decisão agravada e comprovou a ocorrência de feriado municipal em 31/7/2025, projetando o termo final do prazo para…

  • Processo Civil
  • Execução fiscal de baixo valor
  • +3

25

MAI 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.758.850

Fraude bancária (golpe do falso motoboy)

Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência das Súmulas n. 7, 83 e 518 do STJ, ausência de prequestionamento e deficiência do cotejo analítico.

  • Direito do Consumidor
  • Fraude bancária (golpe do falso motoboy)

25

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.140.259

Processual civil

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ii) aplicação da Súmula 518/STJ.

  • Processo Civil

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.