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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 518 do STJ

Súmula

Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.391 decisões

24

AGO 2026

STJAREsp 3.236.523

Cumprimento de sentença

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial nos autos de cumprimento de sentença.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +1

24

AGO 2026

STJAREsp 3.085.263

Transações via pix e empréstimo pessoal: violação de súmula

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos, em que se discute alegadas transações fraudulentas via pix e contratação de empréstimo pessoal.

  • Processo Civil
  • Transações via pix e empréstimo pessoal
  • +5

24

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.148.304

Desapropriação por utilidade pública: juros compensatórios e moratórios

Agravo interno da decisão que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, a ele deu provimento para reconhecer, em relação ao imóvel de Cadastro de contribuinte 089.541.0020-1, a incidência de juros compensatórios de 6% ao ano até o trânsito…

  • Processo Civil
  • Desapropriação por utilidade pública
  • +5

24

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.268.827

Plano de saúde: exclusão de dependente após longo período de manutenção

Agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte o recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau que determinou a reativação do plano de saúde da Recorrente…

  • Direito do Consumidor
  • Plano de saúde
  • +2

24

AGO 2026

STJREsp 2.252.998

Fraude bancária digital: golpe da falsa central

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em apelação cível que manteve sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais.

  • Direito Civil
  • Fraude bancária digital
  • +1

24

AGO 2026

STJAREsp 2.401.783

Transferências da conta da garantidora para a devedora principal

Agravo em recurso especial interposto por instituição financeira contra acórdão que confirmou condenação em repetição de indébito decorrente de transferências bancárias da conta da garantidora para a conta da devedora principal, empregadas para pagar…

  • Direito Civil
  • Transferências da conta da garantidora para a devedora principal
  • +5

24

AGO 2026

STJAREsp 3.242.431

Excesso de execução e ausência de memória de cálculo

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ, ausência de prequestionamento com aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

  • Processo Civil
  • Excesso de execução e ausência de memória de cálculo
  • +1

24

AGO 2026

STJAgInt no AgInt no REsp 2.226.614

Responsabilidade civil bancária: transferências realizadas após o óbito com procuração

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em ação de restituição de valores cumulada com indenização por falha na prestação de serviço bancário, decorrente de transferências realizadas da conta de falecido após…

  • Direito do Consumidor
  • Responsabilidade civil bancária
  • +3

24

AGO 2026

STJEDcl no REsp 2.160.925

Fraude bancária: fortuito externo

Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 83, 7 e 518 do STJ, e da manutenção dos honorários por equidade conforme o Tema n. 1.076 do STJ.

  • Direito do Consumidor
  • Fraude bancária
  • +3

24

AGO 2026

STJREsp 2.264.142

Tutela cautelar de exibição de documentos bancários

A alegação de violação a decreto regulamentar não se enquadra, isoladamente, na hipótese de cabimento do recurso especial fundada no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.

  • Direito Constitucional
  • Tutela cautelar de exibição de documentos bancários
  • +5

24

AGO 2026

STJEDcl no REsp 2.227.712

Ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de recurso especial interposto em ação de adjudicação compulsória com baixa de hipoteca, por ausência de prequestionamento do art. 1.419 do Código Civil (Súmulas 282/STF e 356/STF), deficiência…

  • Processo Civil
  • Rejeição

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