Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.212.317
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulou a sentença e o acórdão e determinou o retorno dos autos à origem para produção de prova e reanálise da prescrição segundo a teoria da…
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.172.675
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 3.138.981
Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é incabível. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF).
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.244.113
A incidência da Súmula 284/STF se impõe, pois a recorrente não especificou quais incisos do art. 994 do CPC teriam sido violados, e o referido dispositivo, de caráter meramente enumerativo de recursos, não contém comando normativo apto a amparar tese de…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.161.747
Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.247.150
Controvérsia acerca da concessão de tutela de urgência.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.261.743
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por deficiência de fundamentação da alegação de violação do art. 51, IV, do CDC, com aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.206.556
Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.245.725
A ausência de discussão pelo Tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula nº 211/STJ.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.194.255
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, também obstando o conhecimento pela alínea c em razão da matéria fático-probatória.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.235.460
A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.101.930
A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, cabendo ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.274.906
Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda c/c restituição do sinal, reparação de danos materiais e compensação por danos morais.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.299.246
A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
27
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.215.080
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em recurso especial, conheceu do agravo para conhecer em parte do apelo nobre e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em demanda de responsabilidade civil médica decorrente de cirurgia estética.
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