Deficiência na fundamentação: danos morais e quantum indenizatório

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 489 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANOS MORAIS E QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ÓBICE SUMULAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, também obstando o conhecimento pela alínea c em razão da matéria fático-probatória.

II. Questão em discussão

2. Há três questões em discussão: (i) saber se a alegação de violação ao art. 489, § 1º, do CPC foi especificamente demonstrada, a afastar a incidência da Súmula 284/STF; (ii) saber se é possível, em recurso especial, reverter a conclusão sobre a configuração de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário e reduzir o quantum indenizatório com base no art. 944 do CC, sem incidir o óbice da Súmula 7/STJ; e (iii) saber se o dissídio jurisprudencial pode ser conhecido quando a controvérsia demanda revolvimento do acervo fático-probatório e inexiste similitude fática entre os julgados.

III. Razões de decidir

3. A alegação de ofensa ao art. 489 do CPC foi deduzida de forma genérica, sem indicação específica dos pontos omissos do acórdão, o que caracteriza deficiência na fundamentação e atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

4. A revisão da conclusão do acórdão recorrido sobre a existência de ato ilícito e a configuração de dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, bem como quanto à revisão do valor fixado a título de danos morais demanda reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

5. O dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido quando ausente similitude fática entre os acórdãos confrontados e quando a controvérsia está sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ.

IV. Dispositivo

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.