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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.287.876

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.203.787

Omissão e ausência de fundamentação

Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pela incidência das Súmulas n. 284 e 282 do STF.

  • Direito Civil
  • Omissão e ausência de fundamentação

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.301.648

Óbices da súmula 284/STF, súmula 7/STJ e súmula 518/STJ não enfrentados

A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão…

  • Processo Penal
  • Conformidade do

20

OUT 2026

STJAREsp 3.294.753

VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 211 do STJ, por fundamento não impugnado (art. 356, § 5º, do Código de Processo Civil) e por entendimento que prejudica a…

  • Processo Civil
  • VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES

20

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.262.530

IRPJ: decadência

I - A alegação genérica de ofensa aos arts. 11 da Lei 8.218/1991 e 1.022 do CPC justifica a aplicação da Súmula 284/STF. II - O fundamento do acórdão recorrido que sustenta a aplicação da regra prevista no art. 173, I, do CPC na definição do termo inicial do…

  • Processo Civil
  • IRPJ
  • +3

20

OUT 2026

STJAREsp 2.577.810

Processual civil

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF) e incidência da Súmula n. 7 do STJ, além de alegações de…

  • Processo Civil

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.249.102

Ausência de indicação de dispositivo legal violado

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso, por óbice da Súmula 284/STF.

  • Processo Civil
  • Ausência de indicação de dispositivo legal violado

20

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.232.769

Indicação genérica: fundamentação deficiente

O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.

  • Processo Civil
  • Indicação genérica
  • +1

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.345.959

Colegialidade resguardada: negativa de prestação jurisdicional

Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática observa a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por estar sujeita à revisão pelo órgão colegiado mediante agravo regimental (AgRg no AREsp n. 2.271.242/SP, relator…

  • Processo Penal
  • Colegialidade resguardada
  • +5

20

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no REsp 2.099.533

Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada

O acórdão embargado assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 771-775): "A decisão agravada conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, devido aos seguintes fundamentos: incidência da Súmula 284/STF, quanto à…

  • Processo Civil
  • Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada
  • +2

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.113.418

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +3

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.175.782

Ausência de indicação de dispositivo legal violado

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso, por óbice da Súmula 284/STF.

  • Processo Civil
  • Ausência de indicação de dispositivo legal violado

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OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.288.743

Ausência de indicação de dispositivos legais violados

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso com base na aplicação da Súmula n. 284 do STF, tendo em vista a ausência de indicação expressa do dispositivo legal eventualmente ofendido ou objeto de interpretação…

  • Processo Civil
  • Ausência de indicação de dispositivos legais violados

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.177.701

Penal e processual penal

O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

  • Direito Penal

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