Colegialidade resguardada: negativa de prestação jurisdicional

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA. COLEGIALIDADE RESGUARDADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDICAÇÃO INADEQUADA DO ART. 1.022 DO CPC EM MATÉRIA PENAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE REPOSITÓRIO OFICIAL. PARADIGMAS EXTRAÍDOS DE HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. ALÍNEA "C". MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 283 DO STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática observa a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por estar sujeita à revisão pelo órgão colegiado mediante agravo regimental (AgRg no AREsp n. 2.271.242/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 27/8/2024). Incidência do enunciado n. 568 da Súmula do STJ.

2. A negativa de prestação jurisdicional foi deduzida com indicação de dispositivo inadequado (art. 1.022 do CPC) em matéria penal, atraindo a Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação.

3. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, ausentes o cotejo analítico e a indicação de repositório oficial credenciado, sendo inviável, para a alínea "c", a utilização de paradigmas extraídos de habeas corpus.

4. A pretensão de restabelecimento da absolvição demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

5. É inviável, em recurso especial, conhecer de alegada afronta direta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, matéria reservada ao recurso extraordinário.

6. Subsistente fundamento autônomo não impugnado, incide, por analogia, a Súmula n. 283 do STF.

7. Agravo regimental não provido.