Processual civil

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF) e incidência da Súmula n. 7 do STJ, além de alegações de ofensa aos arts. 11, 190, 343, 372, 485, VI, 550, 937, VIII, do CPC/2015 e do art. 49-A do CC/2002.

2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento contra decisão que, na primeira fase da ação de exigir contas, condenou o réu a prestar contas e julgou improcedente a reconvenção.

3. A Corte de origem manteve a decisão agravada, reconhecendo, com base em prova testemunhal e ata notarial, a atuação do agravante como administrador financeiro, impondo-lhe o dever de prestar contas, e rejeitou a reconvenção por entender prestadas contas pela autora quanto ao período de sua administração; embargos de declaração rejeitados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há oito questões em discussão: (i) saber se houve omissão ou ausência de fundamentação, caracterizando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; (ii) saber se é necessária sustentação oral no julgamento de agravo de instrumento que versa decisão interlocutória de mérito, à luz do art. 937, VIII, do CPC/2015; (iii) saber se é admissível a prova emprestada e se é necessária perícia na primeira fase, nos termos dos arts. 190 e 372 do CPC/2015; (iv) saber se o acórdão recorrido careceu de fundamentação específica, nos termos do art. 11 do CPC/2015; (v) saber se há ilegitimidade passiva em razão do art. 485, VI, do CPC/2015 e do art. 49-A do CC/2002; (vi) saber se há obrigação de prestar contas, conforme o art. 550 do CPC/2015; (vii) saber se a reconvenção deve ser julgada procedente, nos termos do art. 343 do CPC/2015; e (viii) saber se restou demonstrada a divergência jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e específica todas as questões essenciais, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional.

7. Incide a Súmula n. 284 do STF porque as razões não demonstraram, de modo específico, violação do art. 937, VIII, do CPC/2015 relativamente à sustentação oral em agravo de instrumento.

8. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a insurgência quanto à prova emprestada e à necessidade de perícia demanda reexame do acervo fático-probatório, relativamente aos arts. 190 e 372 do CPC/2015.

9. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque o afastamento da alegada ausência de fundamentação (art. 11 do CPC/2015) exige revolvimento do conteúdo fático-probatório.

10. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ porque a revisão da legitimidade passiva e da assunção pessoal de administração, à luz do art. 485, VI, do CPC/2015 e do art. 49-A do CC/2002, demanda reexame de provas e de cláusulas contratuais.

11. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto ao dever do administrador de prestar contas, nos termos do art. 550 do CPC/2015.

12. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão de procedência da reconvenção exige reexame de provas sobre a suficiência das contas prestadas, relativamente ao art. 343 do CPC/2015.

13. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer porque não houve demonstração de similitude fática nem cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, além de prejudicado pelo óbice sumular aplicado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

14. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Tese de julgamento: "1. Não se verifica violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido enfrenta de modo suficiente e específico as questões essenciais. 2. Incide a Súmula n. 284 do STF quando a parte não demonstra, de forma específica, violação do art. 937, VIII, do CPC/2015 quanto à sustentação oral em agravo de instrumento. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório sobre prova emprestada e necessidade de perícia, relativamente aos arts. 190 e 372 do CPC/2015. 4. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a análise da alegada ausência de fundamentação, à luz do art. 11 do CPC/2015, exige revolvimento do conteúdo fático-probatório. 5. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a revisão da legitimidade passiva e do dever de prestar contas, com base no art. 485, VI, do CPC/2015 e no art. 49-A do CC/2002, pressupõe reexame de provas e de cláusulas contratuais. 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência desta Corte acerca do dever do administrador de prestar contas, nos termos do art. 550 do CPC/2015. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a procedência da reconvenção depende do reexame de provas, relativamente ao art. 343 do CPC/2015. 8. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer sem similitude fática e cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ."

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 11, 190, 343, 372, 485, VI, 489, 550, 937, VIII, e 1.029, § 1º; CC/2002, art. 49-A; CF, art. 105, III, a e c; RISTJ, art. 255, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STJ, AgInt no AREsp n. 1.974.942/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.551.175/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.720.712/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021.