Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.047.125
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
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MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.244.043
Agravo interno interposto por beneficiários de plano de saúde contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado com fundamento na alínea a do art. 105, III, da CF, em ação de indenização por danos materiais decorrentes de suposta…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.097.299
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da impossibilidade de exame de violação a tema repetitivo, da incidência da Súmula 284 do STF.
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.114.505
Ação de conhecimento com pedidos declaratório e indenizatório, em que o autor pleiteia reparação por dano moral em razão de bloqueio indevido de valor em conta bancária, determinado em execução ajuizada em face de pessoa jurídica da qual seria sócio.
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.947.870
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC/15) manejado contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, sob fundamento de ofensa ao princípio da dialeticidade, à luz da Súmula 182/STJ.
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MAI 2026
STFARE 1.598.721 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.750.753
Não ocorre ofensa ao art. 1.022, II, do CPC quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
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MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 1.918.475
Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, em razão da aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF, da incidência da Súmula n. 284 do STF e da vedação da Súmula n. 7 do STJ, além do afastamento de negativa de…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.052.154
É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial, hipótese em que se impõe a incidência do óbice…
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MAI 2026
STJAREsp 3.133.045
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF e por ausência de cotejo analítico nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ e do art. 1.029, § 1º, do CPC.
11
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.241.922
Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.
11
MAI 2026
STJAREsp 3.192.318
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 39 do CDC (Súmula n. 284 do STF), e por incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ quanto aos arts. 14 do CDC e 186 e 927 do…
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MAI 2026
STJREsp 2.241.578
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao apelo nobre em ação de exigir contas, na qual o acórdão manteve a sentença que declarou boas as contas e fixou juros de mora a partir da citação.
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.084.423
A indicação de violação à dispositivo de lei que não guarde correlação jurídica com os argumentos apresentados caracteriza deficiência da fundamentação recursal, pois inviabiliza a exata compreensão da controvérsia.
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.789.214
O agravo interno não trouxe argumentos capazes de afastar a incidência da Súmula 284/STF, mantida a conclusão de deficiência na fundamentação do recurso excepcional.
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