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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 284 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

11

MAI 2026

STJAgInt no REsp 2.212.716

Contrato administrativo: nulidade

Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.

  • Processo Civil
  • Contrato administrativo
  • +5

11

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 2.959.413

Acórdão combatido: fundamentos

A ausência de impugnação, no recurso especial, da fundamentação adotada pela aresto hostilizado enseja a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

  • Processo Civil
  • Acórdão combatido
  • +4

11

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 2.778.754

Falta de carga normativa

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.

  • Processo Civil
  • Falta de carga normativa

11

MAI 2026

STJREsp 2.102.187

Honorários advocatícios sucumbenciais e curador especial

Recurso especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento, no qual a Corte de origem conheceu do agravo e negou-lhe provimento, mantendo a compensação dos honorários sucumbenciais e a intimação por edital dos sucessores.

  • Processo Civil
  • Honorários advocatícios sucumbenciais e curador especial
  • +2

11

MAI 2026

STJAgInt no REsp 2.257.270

Contribuição sindical: devida

I - A alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC não está demonstrada, ensejando a aplicação da Súmula n. 284/STF. II - Acerca da violação ao art. 485, VI, do CPC, amparada no argumento de que o Agravante é parte ilegítima, a insurgência carece de…

  • Processo Civil
  • Contribuição sindical
  • +3

11

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.054.376

Decisão da presidência: reconsideração

Quanto ao artigo 1.022 do CPC/2015, a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo…

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência
  • +5

11

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 2.842.939

Violação dos arts. 140 e 1.022 do CPC: alegações genéricas

É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, impossibilitando a…

  • Direito Administrativo
  • Violação dos arts. 140 e 1.022 do CPC
  • +2

11

MAI 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.746.746

Erro material

Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, em razão da aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF.

  • Processo Civil
  • Erro material

11

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 2.958.140

Juízo negativo de admissibilidade: impugnação

Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o agravo que deixe de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

  • Processo Civil
  • Juízo negativo de admissibilidade
  • +2

11

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.084.121

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015), sob fundamento de ofensa ao princípio da dialeticidade, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de…

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

11

MAI 2026

STJAREsp 3.070.365

Separação de fato comprovada: ausência de impedimento

O Tribunal de origem, com base em provas documentais e testemunhais, concluiu pela existência de separação de fato do casamento anterior e pela caracterização de união estável, de modo que a pretensão de afastar essa conclusão demandaria reexame de fatos e…

  • Direito Civil
  • Separação de fato comprovada
  • +5

11

MAI 2026

STJEDcl no AREsp 2.349.372

Omissão: contradição

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da dissociação das razões recursais quanto aos fundamentos determinantes, com aplicação da Súmula n. 284 do STF.

  • Processo Civil
  • Omissão
  • +1

11

MAI 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.637.003

Recuperação judicial: crédito extraconcursal

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto em face de decisão que desproveu agravo em recurso especial, afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, aplicando as Súmulas n. 282 do…

  • Processo Civil
  • Recuperação judicial
  • +4

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