Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
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Mais de 10.000 decisões
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.103.838
Agravo regimental interposto por acusado pronunciado pela prática de homicídio qualificado em desfavor de sua companheira contra decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.114.284
Agravo Regimental interposto por Márcio de Souza Fernandes contra decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial,…
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.068.626
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento na Súmula 182/STJ, não conheceu de agravo em recurso especial interposto pela Defesa.
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.083.859
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o…
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MAI 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.143.669
Agravo regimental contra decisão que manteve o não conhecimento de agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF, em controvérsia que discute nulidade processual relacionada à migração de autos para meio digital e à suposta ausência de mídia…
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.145.197
A pretensão de absolvição por insuficiência probatória demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.135.956
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial defensivo, manejado em face de acórdão proferido em apelação criminal pelo Tribunal de Justiça de Estado, em condenação por…
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.201.703
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ.
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.031.354
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, diante da ausência de indicação precisa, nas razões do recurso…
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.176.947
Agravo regimental contra decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação, ante a ausência de indicação clara e específica do inciso do art. 621 do Código de Processo Penal que ampararia a ação revisional.
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MAI 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.852.088
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade e, em embargos de declaração, reconheceu omissão e indeferiu a concessão de habeas…
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MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.117.375
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 182 do…
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.182.324
O agravo em recurso especial não foi conhecido pela decisão agravada porque a parte deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos de lei federal tidos por violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.153.187
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa e demonstração particularizada da violação de dispositivo de lei federal.
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.072.216
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ.
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