Deficiência de fundamentação

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 284/STF E 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa e demonstração particularizada da violação de dispositivo de lei federal.

2. A agravante sustenta: (i) suficiente indicação do art. 226, II, do Código Penal; (ii) controvérsia de índole exclusivamente jurídica, sem reexame de fatos; e (iii) possibilidade excepcional de superar o óbice da Súmula 284/STF, conforme EAREsp n. 1.672.966/MG.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se razões de recurso especial que apenas citam genericamente dispositivo de lei federal, sem demonstrar de forma clara, direta e particularizada a violação concreta, atendem ao requisito de fundamentação e permitem superar o óbice da Súmula 284/STF.

4. A questão em discussão consiste em saber se a excepcionalidade de superação do entendimento da Súmula 284/STF, firmada no EAREsp n. 1.672.966/MG, incide quando a parte apenas afirma tratar-se de controvérsia jurídica, sem demonstrar de modo inequívoco a hipótese de cabimento do especial.

5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, à luz da Súmula 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O recurso especial deve indicar de forma clara, direta e particularizada como o acórdão recorrido violou os dispositivos federais apontados; a ausência dessa demonstração atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.

7. A mera referência ao art. 226, II, do Código Penal, acompanhada de alegações abstratas sobre o conceito de "autoridade", não individualiza a violação concreta ao dispositivo federal nem supre o requisito de fundamentação.

8. A superação excepcional da Súmula 284/STF, admitida no EAREsp n. 1.672.966/MG, exige demonstração inequívoca da hipótese de cabimento do especial, o que não se verificou no caso.

9. O agravo regimental não trouxe argumentos novos e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o entendimento da Súmula 182/STJ.

10. Mantêm-se os fundamentos da decisão monocrática, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O recurso especial deve demonstrar de forma clara, direta e particularizada a violação aos dispositivos de lei federal indicados, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2. A superação excepcional do óbice da Súmula 284/STF pressupõe demonstração inequívoca da hipótese de cabimento do especial, não se aplicando quando há indicação genérica do dispositivo legal. 3. O agravo regimental deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 226, II; Súmula 284/STF; Súmula 182/STJ; CPC/1973, art. 545

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 3.145.317/SP, Quinta Turma, j. 03.03.2026, DJEN 09.03.2026; STJ, EAREsp 1.672.966/MG, Corte Especial; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Quinta Turma, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Sexta Turma, DJe 30.03.2023