Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.976.562
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma de Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a agravo regimental em agravo em recurso especial interposto em ação penal por promoção de migração ilegal e organização criminosa…
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MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.151.934
Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão do mérito nem à reavaliação de fundamentos já enfrentados no acórdão…
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.159.321
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação, com aplicação da Súmula 284/STF.
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.079.058
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial com base nas…
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.167.688
As teses relacionadas à ausência de provas para a condenação e à aplicação do princípio da consunção não prescindem do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.078.085
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso…
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.043.521
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 284/STF, por entender ausente a indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio…
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.145.946
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em ação penal por infração ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em que a apelação defensiva fora desprovida.
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MAI 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.091.178
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentada na falta de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do apelo nobre pelo Tribunal de Justiça do Estado de…
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.129.406
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência de Corte Superior que não conheceu de agravo em recurso especial.
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.156.746
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 284/STF.
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 2.962.907
A falta de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com negativa genérica quanto aos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e de deficiência na demonstração do dissídio (Súmula 284/STF), atrai a…
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.119.932
O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ.
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.171.023
O acórdão recorrido consignou não haver nos autos comprovação cabal do dolo ou de ardil/artifício antecedente à realização do contrato. A modificação das conclusões do julgado quanto à insuficiência da prova implicaria o óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ.
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MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.957.490
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não conheceu de Agravo Regimental, o qual, por sua vez, foi interposto contra decisão que não conheceu de Agravo em Recurso Especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão…
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