Promoção de migração ilegal: organização criminosa transnacional

Direito processual penal. Embargos de declaração. Promoção de migração ilegal. Organização criminosa transnacional. Operação Big Five. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegadas omissões e contradições. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma de Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a agravo regimental em agravo em recurso especial interposto em ação penal por promoção de migração ilegal e organização criminosa transnacional, na qual o Embargante foi condenado pelos arts. 232-A, § 1º e § 2º, II, do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal, em concurso material com o art. 2º, § 4º, III e V, c/c art. 1º, § 1º, da Lei 12.850/2013, às penas de 6 anos, 7 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 24 dias-multa.

2. O acórdão embargado, ao julgar o agravo regimental, concluiu pela ausência de interesse recursal quanto às alegações de violação aos arts. 59 e 62, I, do Código Penal (porque o Tribunal de origem, de ofício, reduziu a pena-base ao mínimo legal e afastou agravantes); afastou violação ao art. 71 do Código Penal ao reconhecer a correção técnica e maior benefício ao réu da aplicação do concurso formal (art. 70 do Código Penal) entre os delitos de migração ilegal; reconheceu a inexistência de violação ao art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, ante a efetiva detração penal realizada na origem; reputou inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão do quantum da pena (art. 44, I, do Código Penal); e aplicou, por analogia, a Súmula 284/STF em face da ausência de correlação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido quanto às demais alegações.

3. O Embargante sustenta omissões e contradições quanto à delimitação dos capítulos do recurso especial conhecidos e inadmitidos, à análise da continuidade delitiva (arts. 70 e 71 do Código Penal), ao concurso material (art. 69 do Código Penal), à aplicação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal e à identificação das teses alcançadas pela Súmula 284/STF, postulando, subsidiariamente, efeitos infringentes e prequestionamento de diversos dispositivos legais.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental em agravo em recurso especial incorreu em omissões, contradições ou obscuridades, nos termos dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, quanto: (i) à delimitação das teses do recurso especial conhecidas, inadmitidas ou prejudicadas; (ii) à fundamentação sobre concurso formal (art. 70 do Código Penal) em detrimento da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal) e sobre o concurso material (art. 69 do Código Penal); (iii) à efetiva aplicação da detração penal (art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal); (iv) à negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal); e (v) à incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ.

III. Razões de decidir

5. O colegiado afirma que os embargos de declaração, previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, somente são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão do mérito nem à mera manifestação de inconformismo com o conteúdo do acórdão. 6. Reconhece-se a inexistência de omissão quanto aos arts. 59 e 62, I, do Código Penal, porque o acórdão embargado expressamente consignou a ausência de interesse recursal diante da redução da pena-base ao mínimo legal e do afastamento de agravantes pelo Tribunal de origem, de ofício, nada mais havendo a deferir em favor do Embargante nessa matéria. 7. Afirma-se que não há omissão ou contradição quanto à alegada violação do art. 71 do Código Penal, pois o acórdão embargado registrou que o Tribunal Regional Federal fundamentou de modo adequado a incidência do concurso formal (art. 70 do Código Penal) entre os delitos de migração ilegal, solução tecnicamente correta e mais benéfica ao réu, sendo a opção entre concurso formal e continuidade delitiva questão que demanda análise de circunstâncias fáticas, sujeita à vedação de reexame probatório (Súmula 7/STJ). 8. Quanto ao concurso material (art. 69 do Código Penal), o acórdão embargado consignou que o Tribunal de origem aplicou corretamente o concurso material entre os crimes de migração ilegal e de organização criminosa, por se tratarem de desígnios autônomos, inexistindo omissão a ser suprida. 9. No que tange ao art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o acórdão embargado explicitou que a detração penal foi efetivamente realizada pela instância de origem para abrandar o regime prisional, razão pela qual a alegação defensiva carece de suporte fático e não revela qualquer equívoco material a justificar integração do julgado. 10. A negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi devidamente fundamentada no óbice objetivo do art. 44, I, do Código Penal, pois a pena definitiva fixada (6 anos, 7 meses e 5 dias de reclusão) supera o limite máximo de 4 anos, inexistindo omissão ou contradição sobre esse ponto. 11. A aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF foi claramente indicada no acórdão embargado, diante da ausência de correlação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido quanto às demais alegações, o que afasta a apontada omissão sobre a delimitação das matérias atingidas pelo óbice formal. 12. O acórdão embargado esclareceu que a pretensão de rever a escolha entre concurso formal e continuidade delitiva e de afastar o concurso material demandaria o reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, o que afasta alegação de omissão quanto à natureza jurídica da controvérsia. 13. Conclui-se que o Embargante busca, por via de embargos de declaração, obter novo julgamento de questões já analisadas e alterar o resultado do acórdão, inclusive com finalidade de prequestionamento, o que extrapola os limites dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, impondo a rejeição dos aclaratórios por ausência dos vícios alegados.

IV. Embargos de declaração rejeitados.