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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 284 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

18

MAI 2026

STJAREsp 3.160.022

Vício de vontade e nulidade reconhecidos nas instâncias ordinárias

Agravo em recurso especial interposto por intermediadora de negócios contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação anulatória de contratos de consórcio c/c indenização.

  • Processo Civil
  • Vício de vontade e nulidade reconhecidos nas instâncias ordinárias
  • +5

18

MAI 2026

STJAgInt no REsp 2.224.739

Negativa de prestação jurisdicional: afastamento

Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

18

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.084.934

Impugnação de crédito

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) incidência da Súmula 284/STF e ii) incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

  • Processo Civil
  • Impugnação de crédito

18

MAI 2026

STJAgInt no REsp 1.990.065

Cdi como índice de correção monetária: divergência jurisprudencial

A admissibilidade do recurso especial pressupõe o prequestionamento da matéria federal suscitada, assim compreendido como a efetiva manifestação do Tribunal a quo, com emissão de juízo de valor, sobre os dispositivos de lei federal indicados como violados.

  • Processo Civil
  • Cdi como índice de correção monetária
  • +3

18

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.141.933

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso…

  • Processo Civil

18

MAI 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.967.696

Princípio da dialeticidade: caráter infringente dos aclaratórios

A ausência de impugnação específica ao fundamento de incidência da Súmula nº 284/STF na decisão de inadmissibilidade do recurso especial autoriza o não conhecimento do agravo interno, à luz do princípio da dialeticidade e da Súmula nº 182/STJ.

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade
  • +1

18

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 1.477.827

Violação dos arts. 489, II e III, e 1.022, II, do CPC/2015

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Violação dos arts. 489, II e III, e 1.022, II, do CPC/2015
  • +5

18

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.097.374

Alegação de litispendência e coisa julgada: ausência

O Tribunal de origem reconheceu que não há litispendência ou coisa julgada porque a outra ação fora direcionada: i) contra o condomínio residencial - parte diversa - e não contra a construtora ora recorrente; ii) a causa de pedir é um sinistro diverso,…

  • Processo Civil
  • Alegação de litispendência e coisa julgada
  • +3

18

MAI 2026

STJAREsp 3.186.651

Prequestionamento: ausência

Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +3

18

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 2.934.760

Previdência complementar: revisão de benefício

A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte não indica o dispositivo legal violado, ainda que para efeito da divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Previdenciário
  • Previdência complementar
  • +5

18

MAI 2026

STJAREsp 2.968.144

Violação do art. 489 do CPC: prequestionamento

Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do art. 489 do CPC, apontado como violado no recurso especial, o que faz incidir, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Constitucional
  • Violação do art. 489 do CPC
  • +5

18

MAI 2026

STJAgInt no REsp 2.243.936

Ausência de violação do art. 1.022, II, do CPC: fundamento do acórdão não impugnado

I - Não verificada omissão no acórdão proferido pela Corte a qua deve ser rejeitada a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC. II - A parte recorrente apresenta, nas razões recursais, argumentos dissociados das razões de decidir adotadas pelo Colegiado a…

  • Processo Civil
  • Ausência de violação do art. 1.022, II, do CPC
  • +5

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