Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
20
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.231.392
A pretensão da embargante traduz mero inconformismo com a decisão imposta, buscando substituir o fundamento colegiado - óbice da Súmula 7/STJ para reexame dos dados e do iter processual - pela aplicação automática da Tese 1.1 do Tema 1.011.
20
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.080.099
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte, que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula 284/STF, não conheceu do recurso especial.
20
MAI 2026
STJAgInt no REsp 1.751.674
Cuida-se, na origem, de execução proposta pelo Banco Central do Brasil cobrando multa administrativa por infringência ao art. 3° do Decreto 23.258/1933.
20
MAI 2026
STJAREsp 3.161.680
Na sentença, o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para conceder o auxílio-doença a partir de junho de 2021, determinar o pagamento das parcelas vencidas, afastar a devolução de valores recebidos de boa-fé e excluir o nome da…
20
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.152.237
O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, quanto à alegação violação do art. 1º da Lei Complementar n. 190/2022, é o que se confere dos seguintes trechos:" [...] observa-se que o recorrente não explicitou de que…
20
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.100.723
O recurso especial tem como objetivo a defesa da higidez do direito objetivo e a unificação da jurisprudência em matéria infraconstitucional, de modo que é imprescindível que a parte recorrente exponha precisamente os dispositivos legais supostamente…
20
MAI 2026
STJAREsp 3.199.698
No curso do feito, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a quitação de parte dos créditos antes da citação e sua ilegitimidade passiva quanto aos débitos remanescentes, ao argumento de que o veículo já havia sido alienado…
20
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.224.381
O Tribunal de origem denegou a segurança sob o fundamento de que o piso salarial estabelecido na Lei 4.950-A/1966 é inaplicável aos servidores estatutários, amparando-se na orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal proferida em controle concentrado…
20
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.242.240
Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).
20
MAI 2026
STJAREsp 3.124.464
A alegação de violação do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, apresentada de forma genérica e sem indicação específica dos pontos do acórdão recorrido em que se teria verificado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, atrai o…
20
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.237.472
O agravo interno constitui via processual destinada a impugnar os fundamentos da decisão monocrática, incumbindo ao agravante o ônus de demonstrar, de forma objetiva e particularizada, o desacerto do pronunciamento combatido, não bastando a mera reiteração…
20
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.125.417
Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.
20
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.064.012
Agravo interno interposto por autarquia federal contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em ação declaratória de nulidade de atos administrativos (ordem de indisponibilidade de bens)…
20
MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.256.859
Não se configura bis in idem quando os vetores da culpabilidade e das circunstâncias do crime são negativados com base em elementos distintos daqueles que fundamentaram o reconhecimento do dolo eventual.
20
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.056.665
A alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
