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MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.234.628
Contribuições destinadas a terceiros: limitação da base de cálculo a 20 salários mínimos
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
- Processo Civil
- Contribuições destinadas a terceiros
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Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 284 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.632.343
Execução fiscal: exceção de incompetência
Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de…
- Direito Constitucional
- Execução fiscal
- +5
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MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.026.887
Honorários sucumbenciais: questão federal suscitada
Não foram opostos embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo interno, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, na medida em que a deficiência na fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia.
- Direito Tributário
- Honorários sucumbenciais
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MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.176.909
Conselho de disciplina: punição disciplinar de detenção
É deficiente a fundamentação do recurso especial em que se aponta violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.025 do Código de Processo Civil de forma genérica, sem demonstrar, de modo concreto e analítico, as razões pelas quais o acórdão recorrido teria incorrido…
- Direito Administrativo
- Conselho de disciplina
- +3
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.006.266
Incompetência absoluta: nulidade de algibeira
Na origem, a parte autora objetiva a rescisão de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itaperuna, nos autos da ação de liquidação individual de mandado de segurança coletivo, que julgou extinto o processo reconhecendo a prescrição da…
- Processo Civil
- Incompetência absoluta
- +5
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MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.137.013
PIS e COFINS: zona franca de manaus
Na sentença, julgou-se improcedente o pedido.
- Processo Civil
- PIS e COFINS
- +4
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MAI 2026
STJAREsp 3.098.647
Acidente de trânsito em rodovia estadual: responsabilidade civil do ente público
Na sentença, o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que não restaram comprovados a culpa administrativa e o nexo causal aptos a ensejar a responsabilidade civil do ente público.
- Processo Civil
- Acidente de trânsito em rodovia estadual
- +5
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MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.249.001
Prequestionamento
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso especial, manejado em revisão criminal julgada por Tribunal estadual, para redimensionar a pena imposta ao agravante para 6 anos, 10 meses e 28 dias de…
- Processo Penal
- Prequestionamento
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.943.135
Parcelas anteriores ao mandado de segurança: impossibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial
Na sentença, o pedido foi julgado improcedente.
- Processo Civil
- Parcelas anteriores ao mandado de segurança
- +3
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.039.633
Decisão da presidência do STJ não refutada: deficiência na fundamentação recursal
Hipótese em que a parte recorrente não logrou êxito em impugnar os fundamentos da decisão da Presidência do STJ, pois as razões recursais foram deduzidas de forma excessivamente prolixa, desordenada e pouco objetiva, com evidente prejuízo à clareza da…
- Processo Civil
- Decisão da presidência do STJ não refutada
- +1
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.038.000
Negativa de prestação jurisdicional não verificada
Verifica-se que as questões essenciais ao deslinde da controvérsia foram devidamente analisadas pelo TRF3.
- Direito Tributário
- Negativa de prestação jurisdicional não verificada
- +5
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.175.311
Princípio da dialeticidade recursal: impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica a todos os óbices indicados na decisão de…
- Processo Penal
- Princípio da dialeticidade recursal
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.969.087
Deficiência de fundamentação: vícios inexistentes
As razões do recurso especial não desenvolvem tese específica apta a demonstrar violação do art. 1.013, §1º do Código de Processo Civil, evidenciando a indefinição da controvérsia e atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF.
- Processo Civil
- Deficiência de fundamentação
- +1
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.023.159
Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado
Inviável o conhecimento do recurso especial quanto aos dispositivos legais não apreciados pelo Tribunal de origem, ante a ausência de prequestionamento.
- Processo Civil
- Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.121.614
Estupro de vulnerável: depoimento especial da vítima
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial defensivo, manejado em face de acórdão de Tribunal de Justiça que manteve sentença condenatória pelo crime previsto no art. 217-A do Código…
- Processo Penal
- Estupro de vulnerável
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