Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.249.696
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em ação declaratória destinada à liberação de pagamentos retidos, na qual o juízo de origem cancelou a distribuição…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.050.608
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmulas 284/STF (particularização dos dispositivos tidos como violados), 283/STF e 284/STF.
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.102.168
No Tribunal a quo, o processo foi extinto sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial. Interposto agravo interno da decisão, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, o recurso especial foi inadmitido.
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.039.136
Na origem: ação ordinária ajuizada pela ora Agravante em face do Município de Estreito em que objetiva a concessão de adicional por tempo de serviço e o respectivo pagamento dos valores retroativos. O pleito foi indeferido pela falta de interesse processual.
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.024.570
Dessume-se que a conclusão do colegiado regional pela manutenção da extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos referentes ao afastamento da incidência de contribuições previdenciárias sobre o abono assiduidade e o vale-transporte pago em…
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.150.956
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na…
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.106.272
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que, ao conhecer de agravo, deixou de conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação.
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.148.574
Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.086.228
A dissociação entre os fundamentos do acórdão recorrido e aqueles deduzidos nas razões do recurso especial também caracteriza deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.968.982
A pretensão da parte agravante de revisar os termos da prova pericial produzida encontra óbice na Súmula 7/STJ, que veda o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial.
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.108.416
139, IV, e 797 do CPC, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou esse(s) dispositivo(s) de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a…
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MAI 2026
STJAREsp 3.138.867
No Tribunal a quo, o recurso foi provido. O valor da causa foi fixado em R$ 336.552,63 (trezentos e trinta e seis mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos).
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.997.595
O art. 95 do Código de Processo não possui comando capaz de alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF.
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.072.172
A dissociação entre os fundamentos do acórdão recorrido e aqueles deduzidos nas razões do recurso especial também caracteriza deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.
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MAI 2026
STJAREsp 3.128.918
Na sentença, o juízo de primeiro grau denegou a segurança. No Tribunal de origem, a apelação foi desprovida, mantendo-se integralmente a sentença. Deu-se à causa o valor de R$ 38.632,00 (trinta e oito mil, seiscentos e trinta e dois reais).
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