Honorários sucumbenciais: negativa de prestação jurisdicional

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ; E 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em ação declaratória destinada à liberação de pagamentos retidos, na qual o juízo de origem cancelou a distribuição por falta de custas e extinguiu o processo sem resolução de mérito, mantendo-se, em grau recursal, a ausência de condenação em honorários sucumbenciais.

2. Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido enfrenta, de forma clara e fundamentada, as questões relevantes, não sendo o Tribunal obrigado a responder a todas as alegações das partes.

3. Configura-se a incidência dos óbices das Súmulas 284/STF; e 211/STJ quando as razões do recurso especial se mostram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e o dispositivo legal indicado como violado não foi objeto de efetivo prequestionamento.

4. Agravo interno improvido.