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MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.234.536
Contribuições devidas a terceiros: manutenção da decisão recorrida
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
- Processo Civil
- Contribuições devidas a terceiros
- +1
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 284 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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MAI 2026
STJAgInt no REsp 1.965.674
Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015: fundamentação genérica
A decisão não conheceu do recurso especial, em razão da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC e da aplicação da Súmula 7/STJ.
- Direito Administrativo
- Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
- +1
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MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.235.712
Serviço de abastecimento de água: tarifa com parcela fixa e variável
Agravo interno interposto por condomínio contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF.
- Direito Administrativo
- Serviço de abastecimento de água
- +2
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MAI 2026
STJAgInt no AgInt no REsp 2.103.666
Cumprimento de sentença de parte complementar do julgado
Ausência de negativa de prestação jurisdicional, haja vista a inexistência de omissão ou contradição capaz de implicar a nulidade do acórdão recorrido.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença de parte complementar do julgado
- +4
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.196.840
Estupro de vulnerável: impugnação específica
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial,…
- Processo Penal
- Estupro de vulnerável
- +2
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.986.770
Cumprimento de sentença: fazenda pública
A decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que, ao acolher parcialmente a impugnação por excesso de execução, homologa os cálculos retificados, arbitra honorários advocatícios sucumbenciais, determina a expedição de precatório e de requisição de…
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +3
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.043.415
Tutela de urgência: razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado
Sobre a ofensa ao art. 506 do CPC, incide ao caso a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os…
- Tutela de urgência
- Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado
- +4
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.656.489
Ausência de conteúdo normativo no artigo de lei federal indicado que trate da temática da responsabilidade
Agravo interno interposto por conselho profissional contra decisão monocrática que, por aplicação da Súmula n. 284/STF, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da entidade, preservando o acórdão que manteve sentença que anulou, em mandado de…
- Direito Administrativo
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MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.241.064
Programa emergencial de retomada do setor de eventos (perse)
Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida.
- Processo Civil
- Programa emergencial de retomada do setor de eventos (perse)
- +5
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.160.143
Deficiência de fundamentação recursal: ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais…
- Processo Penal
- Deficiência de fundamentação recursal
- +1
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.073.622
Revisão de benefício: a parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdão em confronto
Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Neste Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial.
- Processo Civil
- Revisão de benefício
- +1
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.031.864
Servidor público: ajuda de custo
Na origem: trata-se de ação ajuizada por Robson Antônio Tavares da Costa contra a Fundação Universidade Federal do Amapá - UNIFAP em que objetiva o pagamento da verba indenizatória de ajuda de custo. O pleito foi julgado improcedente.
- Processo Civil
- Servidor público
- +5
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.008.306
Servidor público: e 1º do decreto n. 20.910/1932
Os dispositivos legais invocados pela parte recorrente dizem respeito ao processo e ao julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pelo Supremo Tribunal Federal, enquanto, na hipótese dos autos, a ADI foi julgada pelo TJGO, tendo a Suprema Corte…
- Direito Administrativo
- Servidor público
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.161.698
Princípio da dialeticidade recursal
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente…
- Processo Penal
- Princípio da dialeticidade recursal
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MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.227.444
Base de cálculo do PIS e da COFINS: taxas de plataformas digitais de delivery
O acórdão recorrido resolveu a controvérsia acerca da inclusão das taxas cobradas por plataformas digitais de delivery na base de cálculo do PIS e da COFINS à luz de fundamento constitucional (art. 195, inciso I, alínea b, da Constituição), o que inviabiliza…
- Processo Civil
- Base de cálculo do PIS e da COFINS
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