Serviço de abastecimento de água: tarifa com parcela fixa e variável

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA COM PARCELA FIXA E VARIÁVEL. TEMA 414/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Agravo interno interposto por condomínio contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF.

2. Ação proposta por condomínio em face de serviço autônomo de água e esgoto, questionando a metodologia de cobrança tarifária, com parcela fixa e variada, sob o fundamento de onerosidade decorrente da cobrança em faixa única, sem escalonamento progressivo por faixas de consumo, alegando equívoco na aplicação do Tema 414/STJ.

3. Na origem, apelação do ente prestador do serviço de água foi provida, em juízo de retratação, para julgar improcedente a ação do condomínio, à luz da nova redação do Tema 414/STJ, reconhecendo a licitude da cobrança com parcela fixa e variável. No STJ, decisão monocrática não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando a Súmula 284/STF.

4. A admissibilidade do recurso especial exige a indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e a demonstração da contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.

5. A mera menção genérica ou esparsa à legislação federal, desacompanhada da imputação objetiva de violação, caracteriza deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial.

6. A discussão sobre a metodologia concreta de cobrança da tarifa de água e sobre a alegada má aplicação do Tema 414/STJ demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

7. Agravo interno desprovido.