Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.780.174
Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões levantadas na apelação, quais sejam, responsabilidade solidária, nulidade da perícia e, no mérito, a improcedência da ação, que visa…
25
MAI 2026
STJAREsp 3.047.253
É inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração.
25
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.102.747
Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.935.440
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em agravo…
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.074.604
A controvérsia relativa à existência, extensão e limites da obrigação securitária, decidida na fase de conhecimento com trânsito em julgado, não pode ser rediscutida em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada (arts. 502, 507 e…
25
MAI 2026
STJAREsp 3.043.799
Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.799.249
Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.141.164
A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.
25
MAI 2026
STJAREsp 3.149.408
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em ação cominatória cumulada com indenização por danos morais, envolvendo cobertura de tratamentos indicados por relatório médico a beneficiário com diagnóstico de transtorno global do…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.994.513
Agravo interno interposto contra decisão singular que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, bem como da persistência dos óbices…
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.663.264
A interposição de embargos de declaração não supre a exigência de prequestionamento se a instância a quo não se manifesta sobre a matéria, conforme previsão da Súmula n. 211/STJ.
25
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.112.638
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 284 do STF.
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.087.577
Agravo interno interposto por instituição de ensino superior contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial manejado em demanda envolvendo reajuste de mensalidades de…
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MAI 2026
STJAREsp 3.099.773
A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.
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MAI 2026
STJAREsp 3.030.114
A reanálise das conclusões do tribunal de origem acerca da validade da redução das comissões diante da ausência de vício de consentimento e da anuência do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.
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