Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.126.586
Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, por incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a inadmissão do recurso especial.
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.143.224
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, o qual visava destrancar recurso especial inadmitido na origem em demanda envolvendo usucapião, sob alegação de omissão no acórdão, violação de dispositivos…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.898.865
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação recursal e não comprovação do dissídio jurisprudencial, em controvérsia…
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MAI 2026
STJAREsp 3.111.554
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade, com incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF quanto aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, III, parágrafo único, II, do CPC, e das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ quanto ao art. 3º, §…
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MAI 2026
STJAREsp 3.079.462
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação civil pública proposta por município sobre tempo de espera em filas e qualidade do serviço bancário.
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MAI 2026
STJAREsp 3.190.077
Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por…
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MAI 2026
STJEDcl no REsp 2.233.195
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de recursos especiais, interpostos por concessionárias de energia em ação de indenização por danos morais decorrentes de dano ambiental associado à infestação de mosquitos mansônia, atribuída à…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.131.869
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em demanda na qual a parte recorrente sustenta nulidade processual por ausência de citação do espólio ou dos herdeiros de fiadora falecida, com superveniente…
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MAI 2026
STJAREsp 3.106.712
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária de veículo.
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MAI 2026
STJREsp 2.162.965
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negou provimento a agravo de instrumento e manteve o arresto on-line de ativos financeiros do executado, deferido antes da citação, com fundamento no art. 830 do Código de…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.053.528
A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento do Enunciado da Súmula n. 284 do…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.224.340
O artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil não exige que o órgão julgador responda a cada argumento individualmente formulado pela parte, mas que enfrente os fundamentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada.
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.154.159
Agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão de alegações genéricas de violação de lei federal.
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MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.453.137
Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF, com reconhecimento de deficiência de fundamentação nas alegações de extra petita e conclusão…
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MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.015.568
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
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