Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.171.445
O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.711.194
Afasta-se o óbice da Súmula 284/STF aplicado pela Presidência, porquanto da leitura das razões do recurso especial é possível abstrair que a recorrente visa a discutir violação de lei federal, com indicação dos dispositivos tidos por contrariados.
01
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.085.253
A alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 foi deduzida de forma genérica, sem indicação específica dos pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro, o que atrai a incidência do Enunciado n. 284/STF quanto à…
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.094.373
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, por falta de impugnação ao óbice da Súmula n. 282/STF, quanto ao art. 4º do Decreto n.…
01
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 2.742.215
Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo a via adequada para a rediscussão de matéria decidida de forma fundamentada.
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.908.527
Agravo interno interposto pela Recorrente contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em ação de regulamentação de guarda e…
01
JUN 2026
STJAREsp 3.162.169
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de adjudicação compulsória cumulada com cobrança, na qual se discute mora na outorga de escritura, aplicação de cláusula penal e readequação dos ônus sucumbenciais.
01
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.033.315
A revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à configuração da responsabilidade civil, ao reconhecimento da culpa concorrente e à existência de dano moral demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso…
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.848.904
Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
01
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.821.314
De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.
01
JUN 2026
STJAREsp 3.133.604
Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna especificamente os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 284 do STF).
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.917.784
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em ação de reintegração de posse entre particulares.
01
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.223.570
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
01
JUN 2026
STJAREsp 3.152.399
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em ação de busca e apreensão, na qual o acórdão estadual reconheceu a abusividade da capitalização diária sem indicação da taxa ao dia e, por consequência, afastou a mora,…
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.051.975
Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
