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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 284 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.078.456

Cumprimento de sentença: fundamentação

A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.964.600

Astreintes: redução

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em controvérsia relativa à redução de multa cominatória fixada em cumprimento de sentença.

  • Processo Civil
  • Astreintes
  • +5

01

JUN 2026

STJAREsp 3.012.479

Reintegração de posse: esbulho

A revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto à comprovação da posse anterior, à caracterização do esbulho e à ausência de justo título ou boa-fé do ocupante demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos…

  • Direito Civil
  • Reintegração de posse
  • +2

01

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.066.040

Fundamentação recursal: deficiência

Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica com clareza e precisão o artigo, o parágrafo, o inciso e a alínea supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF.

  • Fundamentação recursal
  • Deficiência

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.092.235

Inadmissão do recurso especial na origem: manutenção da decisão monocrática

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, fundada nas Súmulas 284/STF, 282/STF…

  • Processo Civil
  • Inadmissão do recurso especial na origem
  • +1

01

JUN 2026

STJAREsp 2.813.254

Empréstimo consignado: prescrição quinquenal (art. 27 do CDC) e termo inicial

A impugnação genérica e contraditória sobre o prazo prescricional e seu termo inicial, sem enfrentamento específico do enquadramento no art. 27 do CDC e da fixação pela data do último desconto, configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da…

  • Processo Civil
  • Empréstimo consignado
  • +4

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.144.248

Deficiência de fundamentação

Agravo interno interposto contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso, por deficiência de fundamentação, à luz da Súmula 284/STF.

  • Processo Civil
  • Deficiência de fundamentação

01

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.137.565

Prequestionamento: fundamentação deficiente

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e na Súmula 568/STJ, não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão que julgou improcedente ação de cobrança…

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +3

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.911.335

Afronta do art. 489 do CPC inexistente: compra e venda de móveis planejados

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da CF/1988, sob os fundamentos de inexistência de prestação jurisdicional deficiente, incidência da Súmula 7/STJ…

  • Processo Civil
  • Afronta do art. 489 do CPC inexistente
  • +5

01

JUN 2026

STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.600.613

Óbices das súmulas 283 e 284/STF: multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto em agravo em recurso especial, mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado em autos de agravo de instrumento…

  • Processo Civil
  • Óbices das súmulas 283 e 284/STF
  • +1

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.061.460

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em demanda de obrigação de fazer cumulada com danos morais, relativa a contrato de seguro saúde, em que o acórdão recorrido manteve a condenação…

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

01

JUN 2026

STJEDcl no AREsp 2.950.608

Seguro garantia judicial: sub-rogação

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, da Súmula n. 211 do STJ, da Súmula n. 284 do STF e do…

  • Direito Securitário
  • Seguro garantia judicial
  • +4

01

JUN 2026

STJAREsp 3.078.068

Violação do art. 1.022 do CPC: alegação genérica

Na alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, cabe à parte explicitar os pontos omissos do acórdão relacionados à aplicação da lei, para que se possa avaliar se a questão jurídica ou os fatos a ela relacionados seriam relevantes ao julgamento da causa.

  • Direito Civil
  • Violação do art. 1.022 do CPC
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.002.024

Incidência do art. 932, III, do CPC

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (a aplicação da Súmula 7 do STJ; a incidência da Súmula 83 do STJ; a deficiência de cotejo analítico - Súmula 284 do STF; e a dissociação das…

  • Processo Civil
  • Incidência do art. 932, III, do CPC

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